Ato administrativo

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ATO ADMINISTRATIVO
Fatos Administrativos:
Tem sentido de atividade material no exercício da função administrativa, que visa a efeitos de ordem prática para a Administração. A noção indica tudo aquilo que retrata alteração dinâmica na Administração, um movimento na ação administrativa. Significa dizer que a noção de fato administrativo é mais ampla que a de fato jurídico, uma vez que, alémdeste, engloba também os fatos simples, ou seja, aqueles que não repercutem na esfera de direitos, mas estampam evento material ocorrido no seio da Administração.
Os fatos administrativos podem ser voluntários e naturais. Os fatos administrativos voluntários se materializam de duas maneiras:
1ª) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador através damanifestação da vontade;
2ª) por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas, sejam ou não precedidas de ato administrativo formal. Já os fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa.
Assim, quando se fizer referencia a fato administrativo, deverá estar presente unicamente anoção de que ocorreu um evento dinâmico da Administração.
Atos da Administração:
Entre os atos da Administração se enquadram atos que não se caracterizam propriamente como atos administrativos, como é o caso dos atos privados da Administração. No mesmo plano estão os atos materiais, que correspondem aos fatos administrativos.
Há atos administrativos produzidos por agentes de entidades que nãointegram a estrutura da Administração Pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais. Já quando se fala em atos da Administração, tem que ser levada em consideração a circunstancia de terem emanado desta.

Atos Jurídicos e Atos Administrativos:
As noções de ato jurídico e de ato administrativo têm vários pontos comuns. No direito privado, o ato jurídico possui a característicaprimordial de ser um ato de vontade, com idoneidade de infundir determinados efeitos no mundo jurídico.
Temos, assim, uma relação de gênero e espécie. Os atos jurídicos são o gênero do qual os atos administrativos são espécie, o que denota que em ambos são idênticos os elementos estruturais.
O núcleo da noção do ato jurídico é a vontade jurígena, aquela que objetiva a produção de efeitos nomundo jurídico, e não a especificidade perseguida pela vontade em relação aos direitos e obrigações (aquisição, modificação, transferência, extinção)
A noção central do ato jurídico repousa na manifestação de vontade em conformidade com o ordenamento jurídico, ao passo que a do negócio jurídico reside na declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado perseguido pelo emitente.O ato jurídico, portanto, é gênero do qual o negocio jurídico é espécie. Toda vontade legitima preordenada à produção de efeitos jurídicos constitui um ato jurídico, mas há várias manifestações volitivas produzidas ex lege, vale dizer, declarações de vontade que visam a uma consequência jurídica, desejada ou não pelo emitente.

CONCEITO
Não há uniformidade entre os autores quanto a um conceitode ato administrativo, e isso porque o conceito deve atender ao exato perfil do instituto.
Consideramos que três pontos são fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim publico. Por fim,deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público.
Firmadas tais premissas, podemos, então, conceituar o ato administrativo como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatórios, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos, jurídico, com o fim de atender ao interesse público.
Sujeitos da...
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