Atividade de direito humanos

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Atividade de Direito Humanos
Indice:

1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual. – PG. 2

2. A constitucionalização dos direitos sociais. – PG. 3

3. Direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração. – PG. 4

4. O conteúdo dos direitos sociais e sua classificação na ordem constitucional brasileira. – PG. 5

5. Direitos sociais e mandado de injunção. – PG. 7

6. Conclusão.– PG. 8

7. Bibliografia – PG. 9

1 - As primeiras Declarações de Direitos: diretos de cunho
individual.

A preocupação com a integridade física do homem, com a dignidade da pessoa humana, se deve “especialmente, ao cristianismo (dignidade do homem), ao jus naturalismo (direitos inatos) e ao iluminismo (valorização do indivíduo perante o Estado)”.
A história constitucionaldemonstra que a preocupação com a integridade física do homem, com os direitos hoje denominados de direitos humanos, direitos fundamentais, vem de longe, assenta-se em antecedentes históricos e doutrinários.

As primeiras Declarações de Direito são contemporâneas da idéia de Constituição. A primeira é a de Virgínia, anterior à Declaração de Independência dos Estados Unidos. Esta é de 12 dejaneiro de 1776 e a Declaração de Independência é de 14 de julho do mesmo ano. A Declaração de Direitos mais famosa, entretanto, é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que veio no bojo da Revolução Francesa, de 1789. O constitucionalismo surgiu, aliás, associado à garantia dos direitos fundamentais, registra Manoel Gonçalves Ferreira Filho. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão,de 1789, é enfática, a esse respeito, ao proclamar, no seu art. 16, que “toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes, não tem Constituição.”

Essas primeiras Declarações, e outras que lhes seguiram, nos Séculos
XVIII e XIX, preocupam-se, sobretudo, em proteger os homens contra o poder estatal.
Elas, lembra ManoelGonçalves Ferreira Filho, têm por escopo “armar os indivíduos de
meios de resistência contra o Estado. Seja por meio delas estabelecendo zona interdita à sua ingerência - liberdades-limites - seja por meio delas armando o indivíduo contra o poder no próprio domínio deste - liberdades oposição.” As liberdades-limites, segundo G. Duverger, seriam, por exemplo, a liberdade pessoal, a liberdade de comércio,de indústria, de religião, o direito de propriedade; as liberdades-oposição, a liberdade de imprensa, de reunião, de manifestação.

Esses direitos, denominados direitos individuais, postos nas Declarações da segunda metade do Séc. XVIII e do Século XIX, são direitos de 1ª geração, que foram positivados no “Bill of Rights” do povo norte-americano, consubstanciados nas dez primeirasemendas à Constituição de 1787, aprovadas em 1791, às quais acrescentaram-se, com o correr do tempo, outras mais. As Constituições seguintes positivaram os direitos considerados fundamentais. A Constituição brasileira de 1824 foi a primeira. Seguiu-se a da Bélgica, de 1831. A Constituição republicana brasileira de 1891 consagrou os direitos individuais.

2 - A constitucionalização dos direitossociais.

No Século XX, a Constituição de Weimar, de 1919, realiza o compromisso dos direitos individuais, das primeiras Declarações, com novos direitos, que decorrem do constitucionalismo social que surge da idéia de que a felicidade dos homens não se alcança apenas contra o Estado, mas, sobretudo, pelo Estado. Os novos direitos fundamentais são os direitos econômicos e sociais, que aConstituição de Weimar consagrou, realizando, repito, o compromisso do individual com o social. A Constituição brasileira de 1934, na linha da Constituição de Weimar, introduz, no constitucionalismo brasileiro, esses direitos, o que se tornou constante nas Constituições seguintes, 1946, 1967, EC 1/69, 1988.

3 - Direitos de 1ª, 2ª e 3ª geração.

Hoje, registrei em trabalho de...
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