Aspectos legais da empresa o novo direito empresarial

Universidade Anhanguera – UNIDERP
Centro de Educação a Distância

Atividade Prática Supervisionada
Disciplina: Direito Empresarial
Aspectos Legais da Empresa o novo direito empresarial

Professor Ead: Prof. MSc.
Tecnologia em Gestão de Marketing

Rondonópolis / MT

O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário

Com a entrada do novo código civil de 2003 deixou-se de existir a divisão entre as indústrias e comércios e prestadores de serviços. Desde o primeiro código comercial (1850) e o código civil (1916) tinha se dividido cada atividade econômica e empresarial sendo que os prestadores de serviços eram ainda registrados no cartório de Registro Civil das pessoas jurídicas e as atividades de indústrias e comercio tinha que obter seu registro nas juntas comerciais dos estados. Adotou-se o sistema jurídico no aspecto econômico da atividade da empresa. O direito era aquele que regulava grande parte das relações econômicas mantidas pela pessoa jurídica, como se vê apenas mudou a noção jurídica de ”ato de comercio/comerciante” ao nascimento da figura jurídica de “empresário”. A alteração na parte geral do direito comercial que passa a ser do direito do empresário assim podemos dizer que o direito comercial perdeu sua autonomia jurídica devido ao novo código civil que unificou o estudo do direto comercial com o direito civil.
Com a inovação com do novo código civil brasileiro qualquer civil que deseja atuar no seguimento profissional enquadra-se como um empresário ou autônomo, sendo que se preferir se reuniu com uma ou mais pessoas poderão constituir uma sociedade.

Profissionalmente- (não esporadicamente) O empresário tem como atividade profissional o dever de cumprir os encargos de necessidade de uma empresa.

Atividade econômica- Toda atividade empresarial é considerada econômica pelo fato em que todo empresário exerce sua função com a finalidade do lucro ou de outros