Aspectos legais da empresa e o novo direito empresarial

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  • Publicado : 11 de março de 2013
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ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

Introdução

O presente trabalho tem como objetivo desenvolver um relatório sobre os “Aspectos Legais de uma Empresa”, dentro do NovoDireito Empresarial, mostrando passo a passo os fundamentos do direito comercial e empresarial, a evolução da empresa e meio de sobrevivência no mercado, bem como o conceito de empresa e empresário, afunção social de uma empresa, como também o entendimento sobre direito cambiário e seus princípios.
Tem por objetivo demonstrar a existência do princípio da função social da empresa, fazendo suaconceituação e demonstrando sua importância para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988.
Atualmente a empresa exerceindiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
Para tanto,inicialmente discorreremos acerca da evolução do direito empresarial brasileiro, e em seguida trataremos da Teoria da Empresa, observada pelo Direito Empresarial vigente.
Faremos análise da unificação dodireito privado, ocorrida com a incorporação da legislação comercial pelo Código Civil de 2002, demonstrando a aplicabilidade dos princípios orientadores do Código Civil sobre a legislação empresarial.Vemos que com a entrada do atual Código Civil Brasileiro, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadasprestadoras de serviços).
Finalmente falaremos acerca do principio da capacidade contributiva, abordando sua origem, conceito e seu entendimento, ou seja, o que é considerado como capacidade contributiva,também conhecida como princípio da capacidade econômica, e sua forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo....
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