Arbitragem

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 14 (3388 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ARBITRAGEM
A Arbitragem é uma forma de resolução de conflitos na área privada, ou seja, sem qualquer ingerência do poder estatal, onde as partes litigantes (que têm um litígio a ser resolvido), de comum acordo e no pleno e livre exercício da vontade, escolhem uma ou mais pessoas, denominadas árbitros ou juízes arbitrais, estranhas ao conflito, para resolver a sua questão, submetendo-se à decisãofinal dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste novo sistema de resolução de controvérsias. Na arbitragem, a função do árbitro nomeado será a de conduzir um processo arbitral, de forma semelhante ao processo judicial, porém muito mais rápido, informal, de baixo custo. E a decisão é dada por pessoa especialista na matéria objeto da controvérsia, diferentemente doPoder Judiciário, onde o juiz, na maioria das vezes, para bem instruir seu convencimento quanto à decisão final a ser prolatada, necessita do auxílio de peritos, especialistas na matéria. Na Arbitragem, pode-se escolher diretamente esses especialistas, que terão as funções de julgadores. Exemplos práticos: Locação residencial ou comercial compra e venda de bens em geral, contratação de serviços,conflitos trabalhistas, seguros, inventários, questões comerciais em geral, etc.

Conceito:
As partes envolvidas em um conflito podem escolher uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal. A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes.
A arbitragem é chamada de“arbitragem institucional” quando as partes optam por escolher uma pessoa jurídica de direito privado constituída para esse fim. Em regra, essa pessoa jurídica é denominada de “câmara de arbitragem”.
A câmara de arbitragem funciona como um pequeno juízo, possuindo regulamento próprio ao qual as partes estarão submetidas. Possuem, também, secretaria, sistema de intimação, sala de audiências etc.
Podem aspartes optar pela arbitragem ad hoc, ou seja, podem escolher uma pessoa física como árbitro e acordar sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão.
Breve histórico
Tendo em vista que o Estado, com a função de aplicar a lei relegou a segundo plano o método arbitral, não houve assim, uma evolução linear e radical da arbitragem para a jurisdição, ambos os sistemas conviveram juntos, commaior ou menor realce para a arbitragem, dependendo das leis e costumes locais.
O processo civil do Direito Romano sofreu, inegavelmente, influência do princípio da arbitragem que exercia papel preponderante e decisivo para a solução dos litígios entre as partes através de árbitros.
Já na Idade Média, devido a grande variedade de ordenamentos jurídicos, e a falta de centralização de poder, aarbitragem é incentivada, cabendo ao Direito Canônico a sua regulamentação, com a adoção dos princípios básicos do Direito Romano. Existiam ao fim da Idade Média, duas formas de arbitragem: a voluntária e a obrigatória onde as partes eram obrigadas a cumprir a determinação dos árbitros, mesmo embora estes fossem pessoas privadas.
Todavia, a tendência foi a de haver uma legislação sobre o instituto daarbitragem, sendo que na atualidade vem sendo fortalecido principalmente em tratados internacionais.
No Brasil, em 1929 o Código de Processo Civil já previa sobre o juízo arbitral nos arts. 1.031 a 1.046. Porém, mesmo sendo remodelado no Código de 1973, tacitamente não foi aceito, porque mantinha a intervenção obrigatória do Poder Judiciário.
A partir do final de 1996, com o advento da Lei n.º9.307, de 23-09-96, defendida pelo então Vice-Presidente Marco Maciel, e, portanto, sendo apelidada de Lei Maciel, profundas alterações ocorreram, dentre elas, a autonomia da decisão arbitral (agora sentença), reconhecida pelo Poder Judiciário e aceita como título executivo. Assim, se está dando um grande passo para o desafogo do Poder Judiciário, tão criticado pela sua morosidade, mas desde...
tracking img