Arbitragem

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  • Publicado : 20 de outubro de 2012
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Resumo: Este artigo possui como finalidade analisar a aplicação da Arbitragem nas Relações Individuais do Trabalho, haja vista que a Lei n. 9.307, que trata sobre o instituto da Arbitragem, restringiu sua aplicação a contendas que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
Palavras-chave: Direito do Trabalho; Dissídio Individual; Arbitragem.


1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

“Se no direito comuma arbitragem encontra-se em franco desenvolvimento, no contexto mundial, no Direito do Trabalho brasileiro não é muito comum nem sob o prisma do direito individual, nem sob o prisma do direito coletivo” discorre Alice Monteiro de Barros ao abordar sobre este assunto.
De fato a arbitragem no âmbito nacional é pouco difundida, mais ainda, pode-se considerar que tal instituto é mal compreendido,razão pela qual as partes não demonstram interesse em optar por tal método diante de seus conflitos.
A par disso, a utilização da via Arbitral para solucionar as contendas trabalhistas, seja no âmbito coletivo ou no individual, ainda é uma questão bastante controversa, tendo em vistas as nuances de tal ramo do direito.

2 ARBITRAGEM X DISSÍDIO COLETIVO

Sérgio Pinto Martins conceitua odissídio coletivo da seguinte maneira “é o processo que vai dirimir os conflitos coletivos do trabalho, por meio de pronunciamento do Poder Judiciário, criando ou modificando condições de trabalho para certa categoria ou interpretando determinada norma jurídica”.
Já na definição de Maurício Godinho Delgado :
são conflitos coletivos trabalhistas aqueles que atingem comunidades específicas detrabalhadores e empregadores ou tomadores de serviços, quer no âmbito restrito do estabelecimento ou empresa, quer em âmbito mais largo, envolvendo categoria ou, até mesmo, comunidade obreira mais ampla.
Diante dos conceitos acima transcritos é possível inferir que os dissídios coletivos referem-se àquelas demandas ajuizadas por uma coletividade, categoria ou classe trabalhista, visando por fim aolitígio através da interpretação de certo dispositivo legal, acarretando para tanto a criação, alteração ou amortização das situações em que se enquadram tal categoria.
No que tange a essas ações não há dúvidas quanto à aplicação da arbitragem, uma vez que se encontra no texto constitucional expressa previsão da sua utilização, conforme pode ser visto nas redações dos parágrafos 1° e 2° do art. 114 daCF/88:
§ 1º “Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros”;
§ 2° “recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadasanteriormente”.
Por conta da dicção dos dispositivos acima transcritos, tanto a doutrina como a jurisprudência se manifestam em um único sentido, o da aceitação da jurisdição arbitral como meio legítimo para dirimir conflitos coletivos trabalhistas. Neste caso, além do respaldo constitucional, considera-se que por meio do sindicato o empregado equiparara-se ao empregador, deixando de serhipossuficiente para atuar de forma igualitária na relação jurídica.
Observe que a jurisprudência pátria firmou-se nesse sentido, conforme pode ser visto nos arestos ora colacionados:
RECURSO DE REVISTA - CONVENÇÃO COLETIVA COM PREVISÃO DE ARBITRAGEM E DE MEDIAÇÃO - ACORDO RESCISÓRIO FIRMADO EM CÂMARA SETORIAL ARBITRAL - VALIDADE. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogávelem relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante imposto no art. 9º consolidado, porquanto se admitir tal hipótese importaria obstar ou impedir a aplicação das normas imperativas de proteção ao trabalhador. Nesse particularismo reside, portanto, a nota singular do Direito do Trabalho em face do Direito Civil. A transação firmada em juízo arbitral...
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