Apostila fiscal

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Fevereiro / 2005

ÍNDICE
Capítulo 1-) Noções de Direito Tributário 2-) Aspectos Básicos ICMS / IPI / ISS 3-) Enquadramento dos Contribuintes 3.1-) Federal 3.1.1-) Simples Federal 3.1.1.1-) Microempresa 3.1.1.2-) Empresa de Pequeno Porte 3.1.2-) Lucro Presumido 3.1.3-) Lucro Real 3.1.4-) Lucro Arbitrado 3.1.5-) Indústria ou Equiparada a Indústria 3.2-) Estadual 3.2.1-) Simples Paulista3.2.1.1-) Microempresa 3.2.1.2-) Empresa de Pequeno Porte 3.2.1.2.1-) Classe A 3.2.1.2.2-) Classe B 3.2.2-) RPA / Comércio 3.3-) Municipal 3.3.1-) Prestadores de Serviços 3.3.2-) Estimativa 3.3.3-) Microempresa 4-) CFOP – Códigos Fiscais de Operações e de Prestadores 5-) CST – Código de Situação Tributária 6-) Modelos de Notas Fiscais 7-) Exemplos de Algumas Operações de Entradas e Saídas 7.1-) Venda7.2-) Transferência 7.3-) Devolução 7.4-) Ativo Imobilizado 7.5-) Uso ou Consumo 7.6-) Amostra Grátis 7.7-) Doação página 004 006 008 008 008 008 008 008 008 009 009 012 012 012 012 013 013 015 017 017 017 017 019 036 037 043 043 045 046 048 049 050 051
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7.8-) Demonstração 7.9-) Conserto 7.10-) Consignação 7.11-) Venda para Entrega Futura 7.12-) Exportação 8-) Carta de Correção 9-) Pedido deUso de Impressão de Documentos Fiscais 10-) Tipos e Modelos de Livros e Registros - Manuais e Eletrônicos 11-) Modelos de Livros e Registros de Prestação de Serviços 12-) Cálculos de Tributos 12.1-) ICMS 12.2-) IPI 12.3-) PIS/COFINS – Não-Cumulativo 12.4-) PIS/COFINS – Cumulativo 12.5-) Simples Federal 12.6-) ISSQN 13-) Obrigações Acessórias 13.1-) DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais 13.2-) DIPI–Declaração de Imposto de Produtos Industrializados 13.3-) DS - Declaração do Simples 13.4-) Sintegra 14-) Exercícios de Fixação 15-) Bibliografia

052 053 054 057 060 061 062 064 082 088 089 091 093 096 099 101 102 102 110 111 113 115 128

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1-)

NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Direito Tributário é o ramo do direito que estuda os princípios e as regras aplicadas ao exercício do poder detributos do Estado Democrático de Direito. Poder Contribuinte Originário : Constituição Federal Emenda Constitucional Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso Resoluções no Senado Federal Tratados e Convenções Internacionais Convênios Firmados Atos Normativos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, quenão constitua sanção de ato ilícito.

RECEBE
Sujeito Ativo - União - Estados - Distrito Federal - Municípios Divisão de espécies de Tributos :

PAGA
Sujeito Passivo - Pessoa Física - Pessoa Jurídica

Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos Compulsórios e Contribuições. IMPOSTOS – Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. TAXAS – Utilizadas para retribuir oônus inerente ao exercício regular do poder de polícia e os serviços específicos e divisíveis (coleta de lixo, licenciamento de veículos, etc).
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CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA – São aquelas instituídas em razão de valorização do particular, em função da realização de uma obra pública. (Prefeitura construiu uma Praça próxima de um terreno particular e valoriza o local do particular). EMPRÉSTIMOSCOMPULSÓRIOS – São instituídos visando atender as calamidades públicas ou guerra externa e investimento público, relevante para o interesse nacional. CONTRIBUIÇÕES – Que objetivam a regulamentação da economia, os interesses de categorias profissionais e o custeio da seguridade social e educacional.

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Considera-se poder de polícia, a atividade da Administração Pública que, disciplinando direito,interesse, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público referente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado. 4

Classificações de IMPOSTOS : DIRETOS e INDIRETOS. DIRETOS, são aqueles em que o valor econômico da obrigação tributária é suportado exclusivamente pelo contribuinte sem que o ônus seja repassado para...
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