Apostila cautelar

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PROCESSO CAUTELAR - 8O PERÍODO - UNILAVRAS
1 – TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR
- NOÇÕES GERAIS:
- Conforme já dito, existem três tipos de “processos”, a saber:
a) PROCESSO DE CONHECIMENTO: Aquele que tem como função primordial a aplicação do Direito a um caso concreto, mediante cognição exauriente. ( Características: produção de provas, contraditório entre as partes, cognição exauriente,sentença de mérito)
b) PROCESSO DE EXECUÇÃO: Visa o cumprimento efetivo do comando judicial proferido no processo de conhecimento ou a realização do mesmo no mundo fático, além é claro do mandamentos contidos em documentos cuja lei atribua a condição de título executivo extrajudicial. Se movimenta através de atos coativos, no sentido de se obrigar o devedor a satisfazer o crédito ou direito docredor. ( Neste sentido, não haverá contraditório ou defesa ( ********)
c) PROCESSO CAUTELAR: É aquele por meio do qual se visa garantir a eficácia plena do provimento a ser obtido nos processos de conhecimento e execução. Mediante a implementação de medidas cautelares provisórias.
- PRESSUPOSTOS DO PROCESSO CAUTELAR:
a) FUMUS BONI IURIS = (Fumaça do bom Direito) – Expressa a chamada cogniçãosumária, não exauriente, ou seja, o magistrado decide com base na probabilidade da existência do Direito invocado pela parte, mediante uma análise superficial dos fatos e provas até então produzidas.
b) PERICULUM IN MORA = (Perigo na demora) – Que se constitui no receio de lesão ao direito da parte caso a medida não seja concedida, ou melhor , se constitui no risco de ineficácia do processo principal.- Para propositura da Ação Cautelar e consequentemente para concessão das medidas cautelares, necessariamente a parte terá que demonstrar a presença destes dois requisitos, sob pena de indeferimento.
- CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR:
A) AUTONOMIA – Não se trata de um mero incidente ao processo principal, mas trata-se de processo autônomo, que inicia-se através de uma petição inicialprópria e finda-se com uma sentença própria.
B) ACESSORIEDADE – Embora trata-se de um processo autônomo, ainda assim é de se dizer que o processo cautelar é acessório do processo principal, posto que existe em função deste.
C) INSTRUMENTALIDADE - Os processos de Conhecimento e Execução, são instrumentos de realização do Direito material e neste sentido, o processo cautelar a instrumento de realizaçãodos processos de conhecimento e execução.
D) PREVENTIVIDADE – Tem como objetivo evitar que o tempo ou atitudes do réu, possam frustrar o direito invocado pelo autor.
E) PROVISORIEDADE - São medidas que visam a tutelar situações emergenciais, não emanando efeitos por longo tempo, sendo que inclusive a sentença cautelar não faz coisa julgada material.
F) SUMARIEDADE – São processos curtos,produzindo efeitos quase que imediatos.
G) COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE - Ou seja, baseiam-se em provas superficiais.
H) REVOGABILIDADE – Todas as medidas cautelares são revogáveis, podendo ser modificadas no curso do processo principal.
- CLASSIFICAÇÕES
A) Quanto ao momento da propositura da ação:
1 – PREPARATÓRIA: Quando a ação cautelar é proposta antes do processo principal;
2 – INCIDENTAL: Quandoa ação cautelar é proposta no curso do processo principal.
B) Quanto a tipologia:
1 – NOMINADAS: Quando as medidas cautelares vêm expressamente previstas no CPC;
2 – INOMINADAS: Quando as medidas cautelares não encontram previsão no CPC, mas no poder geral de cautela do Magistrado.
- DIFERENCIAÇÃO QUANTO À TUTELA ANTECIPADA
- Conforme já visto por ocasião do Estudo da Tutela antecipada (ART.273 do CPC), o processo cautelar e consequentemente as medidas cautelares, se classificam entre as chamadas tutelas de urgência. Sendo que inclusive o § 7º do art. 273 institui a fungibilidade (equiparação, possibilidade de se adotar uma ou outra medida) entre o pedido cautelar e o antecipatório.
Entretanto, ainda assim podemos apontar como ponto diferencial entre as duas medidas, o fato de...
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