Aposentadoria do professor.

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Aposentadoria do Professor e aposentadoria especial

INTRODUÇÃO

• O § 1º do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leisno sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos degradantes dessas atividades ao ser humano.

OS BENEFÍCIOS DO PROFESSOR

• Além da aposentadoria por idade (que é de 60 anos para a mulher e 65 para o homem), os professores fazem jus:

– ao salário-maternidade,

– pensão por morte,

– auxílio-doença (quando a incapacidade étotal e temporária),

– aposentadoria por invalidez (quando a incapacidade é total e definitiva),

– auxílio-acidente (incapacidade parcial e permanente),

– auxílio-reclusão e salário-família.

• Vale dizer que há 3 tipos de aposentadorias, que se encaixam para o professor:

– a aposentadoria por tempo de contribuição,

– aaposentadoria por tempo de contribuição do professor (chamada também de especialíssima)

– e a aposentadoria especial.

APOSENTADORIA ESPECIAL X APOSENTADORIA ESPECIALÍSSIMA

• A “aposentadoria especial” é aquela em que a Lei Previdenciária adota tal nomenclatura para aqueles trabalhadores que se submetem a agentes nocivos/prejudiciais à saúde, por 15, 20 ou 25 anos.




•A nomenclatura de aposentadoria especialíssima (também chamada de “Aposentadoria Constitucional do Professor”, pois advém da Emenda Constitucional nº 20/98) é adotada no presente texto para aqueles que atenderem as regras do art. 201, § 8º da Constituição Federal.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

• A aposentadoria por tempo de contribuição é paga para o segurado quetrabalhou durante 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) em qualquer atividade.

• Não há idade mínima para requerer o benefício.

• O valor do benefício é 100% do Salário de Benefício (SB) e sofre a incidência do Fator Previdenciário (FP).

APOSENTADORIA ESPECIALÍSSIMA DO PROFESSOR OU APOSENTADORIA
CONSTITUCIONAL DO PROFESSOR

• Se o professor(a) trabalhou diretamente noefetivo exercício em funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio (§ 8º, art. 201 da Constituição Federal e art. 56 da Lei n.º 8.213/91), tem direito a aposentadoria especialíssima (também chamada de “Constitucional”) e reduz-se em 5 anos o tempo de aposentadoria;

• Em outubro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que também tem direito oprofessor que teve o tempo de serviço prestado no exercício de função de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico.

• Aqueles professores que não se enquadrarem em tal situação têm 2 opções:

• a) Se cumpriram os requisitos até 15/12/98 (data da Emenda Constitucional nº 20) podem se aposentar com o benefício integral (pouco importando o “tipo” demagistério exercido) – não entra o fator previdenciário no cálculo;

• b) O período anterior a 15/12/98 é acrescido em 17% (para o professor) e 20% (para a professora), na hipótese de magistério em outra área (ex.: professor universitário) e a aposentadoria será de 30 anos (para a mulher) e 35 (para o homem). Nessa situação, a aposentadoria passa a ser a por tempo de contribuição (e não aaposentadoria especialíssima)

• Não têm direito à aposentadoria com base nessa regra os professores universitários, os de cursos de idiomas, de cursinhos pré-vestibulares nem os demais empregados de estabelecimentos de ensinos infantil, fundamental e médio, como, por exemplo, administradores e funcionários de secretaria, que devem ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30, se for mulher, para...
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