Aplicabilidade da lei maria da penha face a violência doméstica contra a mulher

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  • Publicado : 9 de janeiro de 2013
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1 INTRODUÇÃO

O tema proposto tem como objetivo primordial demonstrar que, apesar das conquistas femininas nos mais diversos campos, como no profissional, social, econômico, dentre outros, a mulher ainda é a grande vítima da violência doméstica e familiar que se prolifera silenciosamente nos lares brasileiros.
A história demonstra que a mulher sempre ocupou um lugar de submissão e obediênciaperante o homem, sendo, inclusive, considerada incapaz e obrigada a se curvar a dita superioridade masculina. Esse problema social tem relação direta e imediata com a construção do paradigma do homem como chefe da família e pela concentração exclusiva dos poderes nas mãos do marido/pai, tanto em relação à esposa quanto em relação aos filhos. Fica evidenciado, com isso, que a violência domésticaencontra respaldo nas relações desiguais entre os gêneros, fruto de uma cultura sexista, patriarcal e preconceituosa, onde é “permitido” que o homem agrida a mulher e que ela permaneça calada.
A ratificação de tratados e convenções internacionais, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir eErradicar a Violência Contra a Mulher "Convenção de Belém do Pará", demonstrou que o Estado brasileiro estava ciente da necessidade de implementação de mecanismos adequados para a concretização dos direitos das mulheres e a promoção da tão aclamada igualdade de gênero, prevista na Constituição Federal. Constatou-se, assim, que a obrigação do Estado de coibir a violência no âmbito doméstico encontravarespaldo nos compromissos internacionais assumidos e, principalmente, estava alicerçada pela CF/88.
No entanto, foi apenas após a reclamação formal de uma brasileira vítima de violência, Maria da Penha, e a posterior condenação do Estado brasileiro ante o descaso e a negligência ao conduzir o caso, que houve uma mobilização para a criação de um instrumento para coibir a violência doméstica efamiliar contra a mulher. Em 11 de agosto de 2006, foi instituída a Lei n. 11.340/06, Lei Maria da Penha como promessa de prevenir e proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
A violência contra a mulher é um problema de saúde pública, por isso são criados mecanismos a fim de protegê-las, como, as políticas públicas: iniciativas do Estado e da sociedade civil. Dessa forma, existiu apreocupação de trazer aqui a questão da inferioridade da mulher, a violência física e psicológica sofrida por ela, as Políticas Públicas, as criações de delegacias da mulher, criação de casas de abrigo, o papel da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e a existência do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à violência contra a mulher.
Para alcançar o objetivo inicialmente proposto estepresente trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, para melhor entender o conteúdo da Lei Maria da Penha, apresenta-se um breve relato histórico acerca da posição da mulher na sociedade. Além disso, analisa-se também a origem da Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, bem como o motivo de sua denominação e os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil comvistas a proteger e realizar os direitos das mulheres. O segundo capítulo direciona-se para a aplicabilidade da Lei, os sujeitos envolvidos nos crimes domésticos e o conceito de violência doméstica e suas diversas formas. Por fim, o terceiro capítulo, apresenta-se a questão das políticas públicas no enfrentamento à violência contra à mulher, analisando a atuação do poder público nas três esferasdo governo.
Com este itinerário, espera-se alcançar o intuito que ensejou a preferência por este estudo: demonstrar a importância da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher. Todavia, advirta-se ao leitor o caráter limitado deste trabalho, que de forma alguma visa esgotar o tema proposto.
Por derradeiro, quanto à metodologia, utilizou-se o método dedutivo. O...
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