Lei maria da penha

1 INTRODUÇÃO Este trabalho monográfico aborda a questão da aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher frente aos princípios e regras constitucionais. Trata-se de medidas protetivas que objetivam garantir a integridade física, moral, psicológica, patrimonial da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Partindo da premissa de que o Direito existe em função do homem e que este é um ser essencialmente social, ou seja, tendente à participação em grupos como família, religião e escola, entre tantos outros, logo se observa que é através do Direito que o homem encontra equilíbrio e adequação para os moldes de vida em sociedade. Por outro lado, sendo as medidas protetivas de urgência criadas para acelerar os recursos, de forma que o Estado possa buscar formas para melhor atender as possíveis e numerosas necessidades sociais, poder-se-ia afirmar que é uma solução moderada para uma situação emergente e que ainda assim, estaria acobertada pelo valor moral. No que concerne ao desenvolvimento do tema, haverá momentos distintos de reflexão. O primeiro será dedicado ao estudo do Sistema de Assistência à mulher, de fundamental importância para a gênese das medidas protetivas. Em um segundo momento registrar-se-á um breve histórico, tendo por objetivo deixar bem claro o porquê da criação da Lei Maria da Penha. Na sequência, o terceiro momento do trabalho será dedicado à abordagem sobre a Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e, também, sobre a não aplicabilidade da Lei 9099/95 no que diz respeito ao tema em comento. Passar-se-á então a uma singela verificação, prática e concreta, para fortalecer e fundamentar o trabalho, tendo como pano de fundo entrevistas com três profissionais que atuam, no seu cotidiano, com as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, em especial no que tange às medidas protetivas legalmente previstas. Em conclusão serão enunciadas a