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RESOLUÇÃO Nº 2239- ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

APROVA
A
NORMA
DE
PROCEDIMENTOS
PARA
O
TRÂNSITO
SEGURO
DE
PRODUTOS PERIGOSOS POR
INSTALAÇÕES
PORTUÁRIAS
SITUADAS DENTRO OU FORA DA
ÁREA DO PORTO ORGANIZADO.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS-ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 53,
inciso IV, do Regimento Interno, com baseno art. 27, incisos IV, da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de
setembro de 2002, considerando o que consta do processo nº 50300.001376/200891 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 301ª Reunião Ordinária, realizada
em 15 de setembro de 2011,
Resolve:

Art. 1º Aprovar a NORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO
SEGURO DEPRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
SITUADAS DENTRO OU FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO, na forma do
Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.

FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
Diretor-Geral

Publicado no D.O.U de 22/09/2011, Seção I

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2239- ANTAQ, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE
APROVOU ANORMA DE PROCEDIMENTOS PARA O TRÂNSITO SEGURO DE
PRODUTOS PERIGOSOS POR INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS SITUADAS DENTRO OU
FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO.
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer procedimentos para operações
com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou
fora da área do porto organizado, conforme o disposto no art.33, §1º, inciso VII da Lei nº
8.630, de 25 de fevereiro de 1993; no art. 20, inciso II, alínea ‘‘a’’ e no art. 27, inciso XIX da
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e no Decreto nº 6.620, de 29 de outubro de 2008, que
dispõe sobre políticas e diretrizes do setor portuário, bem como na legislação que confere
competência pertinente à matéria a outros órgãos e entidades da administração públicafederal, estadual e municipal.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Esta Norma aplica-se aos arrendamentos, terminais de uso privativo
(TUP), estações de transbordo de cargas (ETC) e instalações portuárias públicas de
pequeno porte (IP4) que movimentem produtos perigosos.
Art. 3º Esta Norma incorpora aspectos de segurança e saúde ocupacional,
preservação da integridade físicadas instalações portuárias e proteção do meio ambiente
oriundos do Código Marítimo Internacional de Mercadorias Perigosas / International
Maritime Dangerous Goods Code (Código IMDG) e do Código Internacional para a Proteção
de Navios e Instalações Portuárias / International Ship and Port Facility Security Code
(Código ISPS), regulamentos da Organização Marítima Internacional (IMO), bem comointernaliza procedimentos da NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no
Trabalho Portuário, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e da NBR 14253/98, da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela está também em consonância com a
Lei Nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, e com outros regulamentos pertinentes à matéria,
que devem ser usados em complemento a esta Norma noque couber e não conflitar,
inclusive a Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento
do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Parágrafo único. Esta Norma adota a classificação de produtos perigosos do
supracitado Código IMDG.
Art. 4º Para efeito desta Norma considera-se:
I -Agentes portuários: são a Autoridade Portuária e demais autoridades que
exercem função no porto organizado; o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO); os
operadores portuários, os tomadores de serviços em geral, os sindicatos de categoria
profissional e de categoria econômica, entre outros que respondem por uma ou mais tarefas
específicas na atividade portuária, conforme o caso;
II - Armador ou seu...
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