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Agência Nacional de Transportes Aquaviários PRÁTICAS REGULADORAS NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

ESPEDITO SALES e CLELIA MAROUELLI
Especialista em Regulação

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

Criada pela Lei nº 10.233, de 5.6.01 e Medida Provisória nº 2.217, de 4.9.01 e regulamentada pelo Decreto nº 4.122, de 13.2.02; Autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes;Desempenha, como autoridade administrativa independente, a função de entidade reguladora e fiscalizadora das atividades portuárias e de transporte aquaviário.

OBJETIVOS
Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário, exercidas por terceiros, com vistas a: - garantir a movimentação de pessoas e bens, com eficiência, segurança, regularidade, emodicidade nos fretes e tarifas; - harmonizar os interesses dos usuários e operadores, preservando o interesse público; - arbitrar conflitos entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários, preservando a ordem econômica.

DIRETORIA E PROCESSO DECISÓRIO
Diretoria: 03 Diretores (01 Diretor-Geral) – atuação colegiada Atos normativos: Audiências Públicas e publicação no D.O.U.Processos: Análise Técnica, Análise Jurídica, Manifestação das Partes, deliberação da Diretoria – Resolução. Deliberações da Diretoria: cabe recursos à ANTAQ

ESFERA DE ATUAÇÃO

A navegação interior, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso; Os portos organizados; Os terminais portuários de uso privativo; O transporte aquaviário de cargas especiais e perigosas; Exploraçãoda infra-estrutura aquaviária federal.

ELABORAÇÃO DE REGULAMENTOS (1)

RESOLUÇÃO Nº 015-ANTAQ, DE 17 DE JUNHO DE 2002 APROVA OS PROCEDIMENTOS PARA A ELABORAÇÃO E EDIÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES DE QUE TRATA A LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001.

ELABORAÇÃO DE REGULAMENTOS (2)
Art. 2º. A proposta de norma regulamentar será atuada em processo administrativo e encaminhada pela respectivaSuperintendência à Procuradoria-Geral, a qual, com seu parecer, a encaminhará à Diretoria, para sorteio do Relator da matéria. Art. 5º. Aprovada a proposta pela Diretoria, a norma regulamentar, conforme o caso, será editada ou, nos termos do art. 68 da lei nº 10.233, de 2001, será submetida a consulta pública, que terá a duração mínima de quinze dias. Art. 6º. Encerrado o prazo da consultapública, a proposta voltará à Superintendência respectiva para reexame, a qual encaminhará, diretamente ao relator, o seu parecer sobre as sugestões apresentadas, fazendo, se for o caso, os ajustes que julgar necessários e pertinentes na proposta original.

NORMAS EDITADAS – NAVEGAÇÃO (1)
Outorga da Autorização à Pessoa Jurídica Brasileira para Operar como Empresa Brasileira de Navegação, nasNavegações de Longo Curso, de Cabotagem, de Apoio Portuário e de Apoio Marítimo – Resolução nº 52, de 19.11.2002. Fiscalização e o Processo Administrativo Relativos à Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário e à Exploração da Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária – Resolução nº 124, de 13.10.2003. Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação naNavegação de Apoio Portuário – Resolução nº 191, de 16.02.2004. Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação na Navegação de Apoio Marítimo – Resolução nº 192, de 16.02.2004. Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação na Navegação de Cabotagem – Resolução nº 193, de 16.02.2004. Homologação de Acordo Operacional entre as Empresas Brasileiras e Estrangeiras deNavegação para Troca de Espaços no Transporte Marítimo Internacional – Resolução nº 194, de 28.04.2004.

NORMAS EDITADAS – NAVEGAÇÃO (2)
Afretamento de Embarcação por Empresa Brasileira de Navegação para o Transporte de Carga no Tráfego de Longo Curso e para Liberação do Transporte de Carga Prescrita à Bandeira Brasileira por Empresa de Navegação Estrangeira Resolução nº 195, de 16.02.2004....
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