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EXERCÍCIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II

 

1.        O que é servidor público? Como se subdivide?

R: São pessoas que prestam serviços, com vinculo empregatício, mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Se subdividem em; servidores estatutários, empregados públicos, e servidores temporários.

2.        O que é agente público? Como se classificam?

R: Agente público é todapessoa física que presta serviços ao Estado e as pessoas jurídicas da administração indireta. Se classificam em; agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o poder público.

3.        A doutrina é unanime no entendimento de que se entende por agente público?

R: Não

Maçal: A expressão costuma ser utilizada como sinônimo de agente estatal, mas algumasvezes apresenta cunho mais restrito, fazendo referência apenas aos servidores públicos.

Hely Lopes Meirelles: São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente. Do exercício de alguma função estatal.

4.        Qual a diferença de servidor estatutário e servidores empregados?

R: Servidor estatutário; sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargo público.Servidores empregados; empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.

5.        O que são servidores temporários?

R: Servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público( ART. 37, IX da C.F.) eles exercem função sem estarem vinculados a cargo de emprego público.6.        A que regime jurídico e submete aos militares?

R: Os militares abrangem as pessoas físicas que prestam serviços as forças armadas; marinha, exercito e aeronáutica ( ART. 142, Caput e Parágrafo 3 da C.F.) e as policias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (ART. 42).

Com vinculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio medianteremuneração paga pelos cofres públicos.

7.        Diferencie cargo público de emprego público?

R: Cargo Público; Ele não é regido pela CLT, e sim por regime jurídico próprio. Já o Emprego Público, este é pela CLT.

8.        Segundo a atual C.F. Quais são os tipos possíveis de funções públicas?

R: Perante a C.F. atual, tem-se dois tipos de situação. Primeiro; A função exercida porservidores contratados temporariamente com base no ART. 37, IX, para qual não exige mais concurso público, porque a própria urgência da contratação é incompatível com a demora de procedimento. A segunda; As funções de atividade para a qual o legislador não crie o cargo respectivo, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração.

9.        Como a C.F. prevê o regime do cargo público e o deemprego público para vinculação dos seus servidores, a liberdade para o poder público escolher qualquer um deles?

R: Os servidores estatais, que são "aqueles que entretêm com o Estado e suas entidades da Administração indireta (...) relação de trabalho de natureza profissional e caráter não eventual sob vínculo de dependência",podem ser subdivididos em servidores públicos propriamente ditos eos servidores das pessoas governamentais de direito privado

Os servidores públicos, detentores de cargos ou empregos, são subdivididos em servidores titulares de cargos públicos e servidores empregados.

Os servidores titulares de cargos públicos, chamados também de funcionários públicos (estatutários), são os servidores da Administração direta do Executivo, das entidades da Administraçãoindireta vinculadas ao regime de Direito Público (autarquias e fundações), do Poder Judiciário, e da esfera administrativa do Poder Legislativo. Como será melhor analisado adiante, os servidores das Agências Reguladoras (autarquias especiais) deveriam ser servidores titulares de cargos públicos, com o vínculo estatutário, e não celetistas.

Os servidores empregados, são aqueles com vínculo...
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