Alguns direitos

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  • Publicado : 17 de outubro de 2011
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1° maior direito é o da vida
2° maior direito é o da liberdade – igualdade – fraternidade
Garantias Constitucionais
1° Habeas Corpus: é uma garantia constitucional em favor de quem sofreviolência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.
2° Habeas Data: é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional quepode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificarinformações em cadastro existente. É remédio personalíssimo, só podendo ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados.
Habeas Data é a ação mandamental, sumária e especial, destinada àtutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade. O direito ainformação e o seu rito processual é regulado pela lei 9.507/97.
Sendo que nesta lei pode extrair a recusa objetiva e a presumida, esta sempre ocorrerá quando solicitado a retificação da informação aoagente público coator não a disponibilizar ou justificar dentro do prazo de 15 (quinze) dias, já informação ou anotação estabelece um prazo de 10 (dez) dias.
•Exemplo:
 Uma pessoa cujo nome, porengano, conste na relação de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito, poderá impetrar habeas data contra essa instituição (É necessário que um pedido administrativo formal já tenha sidonegado ou ignorado), para que deixe de constar no cadastro de devedores.
Por que é concedido o Habeas Data? O Habeas data será concedido para proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter...
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