Resumo de alguns princípios do Direito

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Resumo de alguns princípios do Direito

Segundo lição clássica, em matéria constitucional, enquanto “direito fundamental” é compreendido como prerrogativa outorgada à pessoa humana, “garantias” são os instrumentos disponibilizados pelo constituinte para assegurar o exercício do direito. A par dessa máxima, os princípios da isonomia, devido processo legal, proteção do direito à imagem e intimidade, proteção dos direitos intelectuais e o direito de petição figuram entre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos no atual Estado Democrático de Direito pela Carta de 1988.
O princípio da isonomia é o primeiro “direito fundamental” externado pelo constituinte. Previsto no caput do art. 5º, ele confere e propala a igualdade, não somente do ponto de vista formal, mas sim material (ou substancial) entre todos brasileiros e estrangeiros em solo pátrio, nos limites do texto constitucional.
O devido processo legal, por seu turno, insculpido no inciso LIV da mesma norma constitucional, é a garantia constitucional que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem a observância de regras mínimas processuais, previamente estabelecidas e verticalmente compatíveis com a Carta Maior. Ele é complementado pelo pelo princípio da ampla defesa e contraditório (inciso LV), proporcionado aos litigantes em processo judicial ou administrativo.
A proteção do direito à imagem e intimidade, por sua vez, é um direito estabelecido no inciso X do art. 5 pelo qual dispõe que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoa, são invioláveis, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No que se refere à proteção dos direitos intelectuais, a Constituição da República, ao tempo que determina que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar no inciso XXVII do art. 5º, dispões logo em seguida no inciso XXIX que a

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