Advocacia privada

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UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO – UNDB
COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

ANA MARINA SOEIRO
DIEGO LINDOSO
FRANCYANE FERNANDES
MAYARA COLARES
THIELE ARAÚJO

ADVOCACIA PRIVADA

São Luís
2012
ANA MARINA SOEIRO
DIEGO LINDOSO
FRANCYANE FERNANDES
MAYARA COLARES
THIELE ARAÚJO

ADVOCACIA PRIVADA

Trabalho apresentado ao curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco– UNDB – como requisito para obtenção parcial de nota na disciplina Direito Constitucional I.

Orientador: Profº. Gabriel

São Luís
2012
SUMÁRIO

1 | REQUISITOS PARA INVESTIDURA........................................................... | 4 |
2 | PRERROGATIVAS........................................................................................... | 4 |
3 |PROIBIÇÕES..................................................................................................... | 6 |
4 | ESTATUTO REGENTE................................................................................... | 7 |
5 | ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL................................................... | 8 |
6 | ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONALMARANHÃO..................................................................................................... | 10 |
| REFERÊNCIAS................................................................................................... | |

1 REQUISITOS PARA INVESTIDURA

Conforme Bulos (2012), a advocacia é uma profissão delicada no momento em que influencia estritamente na consciência do homem. É quem dá base para o exercício das outras funções dajustiça, sendo fundamental à justiça por trata concomitantemente sobre a ética, política, arte e ação. Neste sentido, a Constituição Federal considera o advogado como parte indispensável para a administração jurisdicional, ficando este fato exposto em seu artigo 133 e ainda no artigo 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94) (BRASIL, 2011; BRASIL, 1994).
Desta forma, a percepção do princípio doius postulandi, sobre a possibilidade de ausência do advogado em determinados tipos de processo, acaba por gerar fortes críticas e discussões a respeito, já que a lei magna externaliza sobre a indispensabilidade do advogado (SILVA, 2007). É preciso lembrar ainda que o advogado, mesmo que na defesa de um interesse privado, atua realizando serviço público e desempenhando sua função social, comodisposto no § 1º do artigo 2º da lei supracitada, “no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”.
A Constituição Federal enseja, em seu artigo 5º, inciso XIII, sobre o livre exercício de qualquer trabalho, conforme os requisitos adotados infraconstitucionalmente para a devida atuação (OLIVEIRA, 2011). Para a advocacia, tem-se como requisito essencial para oexercício legal da profissão, a inscrição nos quadros de advogados da Ordem de Advogados do Brasil (OAB), tornando-se nulos todos os atos tomados por aqueles não inscritos no órgão (FERNANDES, 2012).
Sobre a inscrição, o Capítulo III do Estatuto descreve a cerca de todos os requisitos necessários e quanto a outras observações pertinentes. O artigo 8º cita os pressupostos da capacidade civil,diploma de graduação em direito em instituição de ensino autorizada e credenciada, título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro, aprovação no Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e prestar compromisso perante o conselho (BRASIL, 1994).

2 PRERROGATIVAS

As prerrogativas e direitos dos advogados estão assegurados por lei, a fim de queestes possam exercer a sua função social plenamente, usufruindo da independência e inviolabilidade que lhes cabe. São garantias geradas pela própria sociedade que, ao final, também exigirá deles uma atuação disciplinada e baseada nos preceitos éticos correspondentes. Os artigos 31 e 33 do Estatuto da Advocacia e da OAB descrevem sobre os preceitos éticos a serem seguidos pelo advogado...
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