Adolescente e o ato infracional

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  • Publicado : 16 de maio de 2011
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_ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS
SÓCIO-EDUCATIVAS: PENALIDADE OU REINTEGRAÇÃO SOCIAL?

RESUMO: O presente artigo tem como finalidade o aprimoramento intelectual no que se refere ao adolescente, o ato infracional e suas garantias e deveres impostos na legislação.
É fundamental a compreensão desta questão de tamanha abrangência obscura da atrás dafalta de visão critica, tornando a sociedade em geral inconsciente diante dos fatos.
O adolescente envolvido em um ato infracional é uma realidade e temos que possuir conhecimentos para o enfrentamento desta situação, na perspectiva fazer a tentativa de transformação deste paradoxo. Trataremos toda a visualização do adolescente vitima e vitimizador, dando grande enfoque àpercepção de que infrator, conseqüentemente vitimizador, também é vitima das negligências com relação aos seus direitos. Por sua vez, essas negligências tornam-se uma das principais razões que leva o adolescente à inflação, sem desconsiderar fatores como a mídia, condições desfavoráveis no convívio familiar e comunitário influenciando no desenvolvimento moral e intelectual do individuo. Ademais, éapresentado que a sociedade, na mesma medida que contribui para o ato demonstrando sua falta de compromisso com a garantia dos direitos ao adolescente, possui uma visão preconceituosa prejudicando a reintegração do infrator. Nesse contexto, o adolescente possui um amparo legislativo: o Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe seus direitos e deveres aqui ele é discutido coadunado à evoluçãohistórica da lei nesta área. As medidas sócio-educativa dispostas neste Estatuto aplicadas como “penalidades” são apresentadas e discutidas considerando o trabalho do Serviço Social nas mesmas.

PALAVRA-CHAVE: Adolescente; ato infracional; ECA.

O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL
É imprescindível visualizar o adolescente na perspectiva do direito, ou seja, possuemdireitos e deveres. Como direito fundamental, o Estatuto da Criança e do Adolescente define em seu artigo 4° que é dever da família, da comunidade, da sociedade, e do Estado, assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a educação, a saúde, ao esporte, ao lazer, a dignidade, a profissionalização, a cultura, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar ecomunitária.

“O grande desafio é nosso. Crianças para se desenvolverem necessitam-se sentir amadas desde o nascimento (ou até mais), necessitam de apoio de incentivo, de reconhecimento, de carinho, de autoridade sem autoritarismo, de limites bem estabelecidos, de pais seguros e firmes nas suas decisões, mas afetuosos ate onde seus próprios limitespermitem. De toda forma crianças sempre terão problemas ( e ainda precisarão de leis para garantir até seus direitos de serem diferentes). E os adultos? De repente os pais e a sociedade se dão conta que seus filhos cresceram e têm problemas sérios e diferentes daqueles que eles conheciam. Mais será que imaginamos que a vida de um adolescente é fruto de toda uma infância, bem cuidado oudescuidada?Quase sempre falhamos no trato dos grandes problemas da juventude como toxicomanias, violência contra a sociedade e contra si próprios problemas psicológicos e psiquiátricos sérios (tão pouco enfocados nas políticas publicas), porque perdeu-se o trem da historia. Perdeu-se o momento certo de atuar,deixou-se de previnir e de repente nos vemos diante de situações complexas para as quais não temossoluções.”(MONTEIRO FILHO,2000, P.1)

Podemos ressaltar que atualmente o adolescente encontra-se na condição de vitima, pois é perspícuo a negligência com relação a esse artigo, expondo-o á precarização dos seus direitos. Segundo especificado por Rangel e Cristo (2005, p.1):

“Não basta, de fato, ao ser humano, é viver. È preciso que viva com dignidade, a salvo de...
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