Administrador judicial

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O ADMINISTRADOR JUDICIAL
Na declaração de falência o falido perde a livre administração dos seus bens, os quais são, a partir de então, geridos pelo administrador judicial.
O administrador judicial não é um simples representante do falido, mas um órgão ou agente auxiliar da justiça.
O administrador tanto pode ser pessoa natural quanto pessoa jurídica, como deixa claro o art. 21 da Lei deFalências. Nessa ultima hipótese, a pessoa jurídica far-se-á representar em juízo por representante legal, pois, conquanto distinta de cada uma das pessoas físicas que a integram, a pessoa jurídica não possui vida natural, atuando, por via de conseqüência, por meio das pessoas naturais.
A representação, na eventualidade de prejuízos causados á massa, por má administração do representante oupreposto, acarretará a responsabilidade da proponente.
Diversos são os sistemas adotados para a escolha do administrador, como escreve Rubens Requião:
“As legislações se comportam diferentemente na organização das sindicaturas: algumas preferem a nomeação de múltiplos síndicos, que entre si dividem as funções; outras preferem, como a nossa, um apenas. O sistema de escolha não é menos importante egrave. Umas legislações o recrutam entre os credores, geralmente titulares de crédito de maior porte, na suposição que sua atuação será, por isso mesmo, mais rigorosa e exata, enquanto outras determinam que sejam escolhidos de uma lista oficial, posta á disposição dos magistrados; outras, ainda, proporcionam a organização de empresas ou sindicatos de administradores de massa falidas, constituídossob o controle oficial”.
O próprio sistema adotado no Brasil passou por sucessivas alterações adotando-se, inicialmente, a nomeação, pelo juiz, de um ou mais síndicos, que funcionavam no período de informação, e dos liquidatários escolhidos pelos credores, para o período da liquidação (art. 63 do CCom de 1850).
Posteriormente adotou-se o sistema de lista organizadas pelas Juntas Comerciais, dasquais o juiz escolhia um nome, fixando-se o Decreto-lei n. 7.661, de 1945, no critério da escolha, pelo juiz, entre os maiores credores do falido.
A atual legislação deixa a nomeação do administrador a critério do juiz:
“Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:.........................................................................................................
IX- nomeará o administrador judicial, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso II do caput art. 35 desta Lei”.
Em conformidade com o disposto no art. 21 da Lei de Falências:
“O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente enumerados no art. 21, acima transcrito,declarar-se-á, no termo de compromisso, o nome do profissional responsável pela condução do processo de falência (ou de recuperação judicial).
De acordo com art. 22 da Lei de Falimentar, lhe são impostos os seguintes deveres e atribuições:
a) Evitar correspondências, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, ovalor e a classificação dada ao credito;
b) Fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelo credores interessados;
c) Dar extratos dos livros do devedor, que merecerão Fe de oficio, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnação de créditos;
d) Exigir dos credores, do devedor ou de seus administradores quaisquer informações;
e) Elaborar a relação decredores;
f) Consolidar o quadro geral de credores;
g) Requerer ao juiz convocação da assembléia geral de credores no casos previstos na lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões.

COMITÊ DE CREDORES: COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
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