Administrador judicial

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 17 (4136 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial
Ana Paula Soares da Silva de Castro

Resumo: O presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar o tema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência e a recuperaçãojudicial.
Palavras- chave: administrador judicial, falência, recuperação judicial, auxiliar do juiz, teoria da empresa.
Sumário: Introdução; 1- Teoria dos atos do comércio e a teoria da empresa; 2- recuperação judicial e processo de falência: breves comentários; 3- O administrador judicial e sua importância no processo de falência e na recuperação judicial; Conclusões; Referências bibliográficas.INTRODUÇÃO
Com o fenômeno da globalização e as novíssimas tecnologias que despontam quase que diariamente, temos as empresas como suporte ao desenvolvimento da economia mundial moderna.
Assim, o Código Civil de 2002 que passou a regular o Direito de Empresa, onde passou a adotar a teoria da empresa em detrimento do sistema que outrora fora consagrado pelo Código Comercial de 1850, isto é, a teoriados atos do comércio que basicamente consiste no exercício profissional da mercancia.
Destarte, a promulgação do Código Civil – Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 é o marco referente à abdicação do sistema tradicional que era baseado estritamente ao comerciante e respectivamente ao exercício profissional da mercancia, para a adoção do sistema do empresário e de sua atividade empresarial.
Oconceito de comerciante a luz do Código Comercial diverge do conceito de empresário no Código Civil, haja vista que o conceito de comerciante a luz do Código Comercial é mais restrito, consistindo numa pessoa capaz juridicamente para praticar os atos mercantis como profissão habitual e com finalidade de lucro. Já o conceito de empresário no Código Civil (art. 966) é ampliado, sendo aquele que exerceprofissionalmente atividade econômica de forma organizada para a conseqüente produção ou circulação de bens ou de serviços.
O nascimento de uma empresa tem todo o seu regramento disciplinado na lei; mas, no momento o que estudaremos e a extinção da empresa e em que o administrador judicial, figura importantíssima no processo de falência ou recuperação judicial, poderá contribuir para manter viva aatividade econômica da empresa nos casos em que conduz a recuperação; ou no caso de falência dirigir o processo para minimizar os efeitos negativos que a extinção de uma atividade empresaria pode trazer a sociedade, de acordo com a nova lei de falências.
Com a edição da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, brotaram algumas novidades como: o fim da sucessão trabalhista e tributária; a inversão daordem de preferência no recebimento dos créditos. Os créditos com garantia real passam a ter preferência em relação aos créditos tributários. No entanto, as dívidas trabalhistas continuam em primeiro lugar na ordem de recebimento.
O prazo foi alterado para até 10 dias, e não mais 24 horas, para que a empresa se defenda. Durante esse período, o empresário poder requerer a sua recuperaçãojudicial.
Mas, a nova Lei de Falências não modifica as regras nos casos de quebra de operadoras de planos de saúde, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar e seguradoras.
No entanto, o presente trabalho tem o escopo de propiciar uma análise sobre o papel do administrador judicial na falência e na recuperação judicial, sem o intuito de esgotar otema, mas, sim de demonstrar a importância do profissional que for nomeado para conduzir a falência ou a recuperação judicial.
Assim, temos que qualquer profissional idôneo poderá ser constituído como um administrador judicial. No entanto o art. 21 da Lei 11.101/05, expressa preferência aos advogados, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
No caso de...
tracking img