Actividade financeiras do estado

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CAPÍTULO 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO


1.1. DEFINIÇÃO


ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podem-se arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidades estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: a)manutenção da ordem; b) solução de litígios; c) prestação de serviços públicos; d) fiscalização de atividades e e) realização de ações sociais nos campos da saúde e da educação.

FINS DO ESTADO. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Essas finalidades são encontradas já na Constituição e emincontáveis leis infraconstitucionais. Nesse campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada "lei de meios" cumpre a missão básica de definir com razoável nível de precisão em quais atividades os recursos públicos serão aplicados a cada ano.

FINS, POLÍTICAS PÚBLICAS E METAS. Um esforço didático de articulação entre as principais instituições políticas e a realização dosfins impostos ao Poder Público, em seus vários níveis de concretização, pode ser apresentado na forma do seguinte quadro:



ESTADO

GOVERNO
Administração Pública
Constituição Leis Atos e
fatos administrativos

Fins
Políticas Públicas

Metas
1.2. CARACTERÍSTICAS


CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Entre as várias características da atividade financeira doEstado destacam-se duas: a) o conteúdo monetário e b) o caráter instrumental. Vale frisar que tais traços são comuns às atividades financeiras desenvolvidas por pessoas naturais e organizações privadas.

CONTEÚDO MONETÁRIO. A atividade financeira do Estado envolve recursos monetários, movimenta ou manipula dinheiro. Não interessa ao Poder Público, ao menos nessa seara, obter, gerir e aplicar bens eserviços de uma forma geral.

CARÁTER INSTRUMENTAL. A atividade financeira, por outro lado, não está incluída entre os fins do Estado. Trata-se de atividade-meio, de instrumento ou ponte para o cumprimento dos objetivos públicos. Afinal, sem dinheiro, sem recursos financeiros, não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas (necessidadescoletivas priorizadas institucionalmente).


1.3. CLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS OU ENTRADAS


INGRESSOS OU ENTRADAS. Todos os recursos pecuniários (dinheiros) que chegam aos cofres públicos, com ou sem necessidade de devolução, submetidos aos mais diversos regimes jurídicos, podem ser englobados na categoria dos ingressos ou entradas.

CLASSIFICAÇÃO DOS INGRESSOS OU ENTRADAS. Os ingressosou entradas de recursos pecuniários nos cofres públicos podem ser assim classificados :

MOVIMENTOS DE CAIXA
(ou DE FUNDOS):
não significam aumento
do patrimônio público - Empréstimos ao Tesouro
- Restituições de empréstimos do Tesouro
- Cauções
- Fianças
- Depósitos
- Indenizações de Direito Civil
RECEITAS: significam aumento
do patrimônio público RECEITAS ORIGINÁRIAS
(dedireito privado):
- Bens vacantes
- Doações
- Preços públicos (ou tarifas)
RECEITAS DERIVADAS
(de direito público):
- Tributos (impostos, taxas, etc)
– Multas
– Reparações de Guerra



1.4. A TRIBUTAÇÃO E A REALIZAÇÃO DOS FINS DO ESTADO


GENERALIDADE DA ATIVIDADE FINANCEIRA. A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade financeira, valedizer, o manuseio de recursos pecuniários. Os ingressos e os gastos, aspectos capitais do fenômeno financeiro, são traços comuns aos vários integrantes das sociedades organizadas. Tal situação decorre da utilização da moeda como viabilizador das relações interpessoais de conteúdo econômico, como medida de valor e, portanto, instrumento de troca por excelência.

ESPECIFICIDADE DA ATIVIDADE...
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