Actividade financeira do estado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1351 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 2 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Actividade financeira do estado
1. Caracterização da actividade financeira
As exigências de satisfação das necessidades económicas de carácter público e de obtenção de meios indispensáveis à respectiva cobertura impõem ao Estado, e às outras entidades públicas, uma actividade económica com características próprias, a actividade financeira.
Destinada a assegurar a satisfação das necessidadespúblicas, a actividade financeira abrange a aquisição de meios económicos, o emprego desses meios e a coordenação dos meios obtidos e das utilidades a realizar.
2. Conceito de Direito Financeiro
Trata-se da definição dos poderes das entidades públicas na obtenção e no emprego dos meios económicos destinados à realização dos seus fins.
Este conceito, baseia-se numa ideia central de limitação depoderes das entidades públicas, como tais. Quando as entidades públicas obtêm receitas nos mesmos termos que os particulares não faz sentido qualquer ideia de limitação específica dos poderes dessas entidades.
Como disciplina jurídica da utilização de meios económicos pelas entidades públicas, o Direito Financeiro abrange um amplíssimo sector de receitas públicas, todo o sector das despesas públicase a coordenação das despesas e das receitas públicas. Excluem-se do Direito Financeiro, fundamentalmente, as receitas públicas de origem privada, cujas relações jurídicas respectivas hão-de ser definidas por outros ramos de Direito.
3. Divisão interna do Direito Financeiro
O Direito Financeiro, compreende três ramos que, embora sem autonomia científica, cada um deles, são nitidamenteseparáveis – o Direito das Receitas, o Direito das Despesas e o Direito da Administração Financeira.
4. Noção de Direito Fiscal ou Tributário como Direito dos Impostos
O Direito dos Impostos, Direito Tributário, ou Direito Fiscal, é o ramo de Direito Financeiro que corresponde á insuficiência do património e do domínio para suportarem as despesas crescentes das comunidades políticas. É assim logicamentesupletório, no sentido de que visa a preencher aquela insuficiência.



5. Caracteres essenciais do fenómeno tributário
O imposto pode corresponder a uma prestação, a uma relação jurídica ou a um instituto jurídico.
A relação jurídica de imposto tem carácter obrigacional ou creditício, tem por fim a realização de uma receita pública e não depende de outros vínculos jurídicos, nem determinapara o sujeito activo respectivo qualquer dever de prestar específico.
Tendo carácter obrigacional, creditício, o objectivo da relação jurídica de imposto é de natureza patrimonial. E a respectiva prestação apresenta geralmente natureza pecuniária. No entanto tal natureza pecuniária não é essencial.
Tendo por fim a realização de uma receita pública, a relação jurídico-tributária é estruturada emtermos de o respectivo sujeito activo apresentar normalmente a natureza de entidade pública.
Não dependendo de outros vínculos jurídicos nem determinando para o sujeito activo qualquer dever de prestar específico, a relação de imposto não implica qualquer contraprestação para as entidades públicas credoras; nem cria para as entidades públicas, o dever de reembolsar as prestações tributárias porelas recebidas. Contudo, será logicamente admissível o reembolso de impostos, não com fundamento num direito do contribuinte e no correspondente dever de uma entidade pública, mas sim na base da mera faculdade desta.
6. Imposto e a Taxa
O Imposto, é uma prestação obrigatória estabelecida pela lei a favor de entidades que exerçam funções públicas e para satisfação de fins públicos que nãoconstituam sanção de actos ilícitos.
No plano da economia financeira a separação entre imposto e taxa pode estabelecer-se com relativa facilidade, na base do critério da divisibilidade ou indivisibilidade dos serviços públicos. As taxas, são progressivas porque aumentam mais que proporcionalmente, há medida que o rendimento aumenta, taxa progressiva, é a taxa que varia mais que proporcionalmente à...
tracking img