Acidente de trabalho e responsabilidade civil do empregador

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ACIDENTE DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
















Fabiano da Costa Félix dos Santos
Turma 21
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade civil do empregador pelos danos materiais e morais causados ao trabalhador no acidente de trabalho, nas atividades de risco, ausência de cautela e descumprimento das normas de segurançae saúde, examinando sua aplicabilidade no Direito do Trabalho nos dias atuais como as diferenças entre as teorias da responsabilidade objetiva e subjetiva.
Para ter-se um melhor entendimento será descrito conceitos como acidente de trabalho, responsabilidade civil, assim como um breve histórico de como foram construídas essas teorias e como a Constituição Federal de 1988 ampara a segurança e amedicina do trabalho.
Por fim, veremos as excludentes da responsabilidade civil e como se dá a reparação dos danos causados nos acidentes de trabalho.

Palavras-chave: acidente de trabalho, responsabilidade civil, empregador, trabalhador.


Abstract: This work has the purpose to analyze the employer's civil responsibility for material and moral damages caused to the worker in work accident inrisk activities, absence of care and noncompliance with health and safety rules, examining its applicability in the Labor Law in today as the differences between the theories of objective responsibility and subjective.
To have a better understanding of concepts will be described as a work accident, liability, as well brief histories of how these theories were built and how the 1988 FederalConstitution supports the safety and occupational medicine.
Finally, we'll look at the exclusionary civil liability and how is the repair of damage caused in accidents.

Keywords: work accident, civil liability, employer, worker.














Introdução

O presente trabalho tem por finalidade analisar a responsabilidade civil objetiva do trabalhador decorrente de acidente dotrabalho, fundamentada na teoria objetiva do risco, que surgiu no final do século XIX e justificou-se na insatisfação dos grandes civilistas com a teoria subjetiva, a qual se evidenciou incompatível com o impulso de desenvolvimento do mundo contemporâneo industrializado, uma vez que este se constituiu uma ameaça a integridade física do trabalhador, tendo em vista a ocorrência de inúmeros acidentes e amultiplicação de ações indenizarias com vítimas irressarcidas, onde foi evidenciada a inadequação dessa modalidade de responsabilidade para cobrir todos os casos de reparação, pois nem sempre o lesado conseguia comprovar a culpa do réu devido à falta de condições em obtenção de provas.
Já no final do século XX, foram criados vários processos na intenção de amparar as vítimas de acidentes detrabalho, como a facilitação da prova da culpa pelos tribunais, admitindo a teoria do abuso de direito, o estabelecimento da presunção de culpa e a admissão de um número maior de casos de responsabilidade contratual. Contudo, esses métodos também foram ineficazes.
Assim, passou-se a cogitar a responsabilizar o agente causador do dano (empregador) sem a necessidade de comprovação de sua culpa efetiva esim pela simples constatação de que teria que arcar com os prejuízos causados decorrentes da atividade praticada pelo trabalhador, já que a atividade praticada exercida por ele propiciava riscos. Surgia a Doutrina do Risco, prevista na Constituição Federal de 1988.
Foi inserida também a instituição da responsabilidade civil objetiva em virtude da atividade de risco, desenvolvida pelo agentecausador do dano, agora no século XXI, no artigo 927°, parágrafo único do Código Civil de 2002.
Serão também analisadas as conseqüências do reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando se há a reparação dos danos materiais, morais e estéticos, bem como a possibilidade de cumulação dos danos além da não exclusão dos benefícios previdenciários.
Concluindo, veremos que a...
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