Abordagem policial

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SUMÁRIO

1. OBJETIVO 03

1. Tema 03
2. Delimitação do tema 03
3. Objetivo Geral 03
4. Objetivos específicos 03

2. JUSTIFICATIVA03

3. OBJETO 05

1. Problema 05
2. Hipóteses 05
3. Variáveis 06

4. METODOLOGIA 06

1. Método de abordagem 06
2. Método (s) de procedimento 073. Técnicas 07

5. EMBASAMENTO TEÓRICO

1. Teoria de base
2. Revisão de bibliografia

6. CRONOGRAMA

7. REFERÊNCIAS

1 OBJETIVO

1.1 Tema

Direito Penal, processual penal e Constitucional

1.2 Delimitação do tema

Aspectos práticos e jurídicos da Abordagem Policial à luz da Constituição Federal de 1988.

1.3 Objetivo Geral

Apontar quais são os aspectosjurídicos de uma abordagem policial, a fim de demonstrar na prática da abordagem a eficácia de sua aplicação, verificando seus limites e possibilidades em relação a Constituição Federal de 1988.

1.4 Objetivos específicos

1) Demonstrar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, bem como aplicação desses direitos e garantiasfundamentais durante a abordagem policial e na atividade de Segurança púbica;
2) Indicar os parâmetros legais necessários à abordagem pessoal e domiciliar, e conseqüências da abordagem alheia à legalidade, proporcionalidade e necessidade;
3) Identificar os delitos penais relacionados à abordagem policial, tanto cometidos pelo policial, quanto cometidos pelo, em tese, cidadão infrator;
4) Citar algumasjurisprudências pátrias sobre o assunto.

2 JUSTIFICATIVA

O Estado democrático de Direito idealizado pelo constituinte encontra-se, cada dia, mais sólido. Hoje, a grande maioria dos cidadãos já defende a Lei Fundamental de 1988. Desta feita, nota-se que o Estado deixou de ser um fim em si mesmo, para atender aos anseios da sociedade.
O cidadão de hoje não mais se encontra em estado deignorância total, agora ele conhece e tem consciência de seu papel na sociedade. Ele não fica somente esperando que algo aconteça, mas sabe e exige a concretização de seus direitos e garantias fundamentais.
Os serviços públicos ainda não são aplicados em sua totalidade, contudo melhoras gritantes já foram conseguidas. Mas ainda, mesmo diante de toda essa evolução, a intervenção e presença do Estado nasociedade ainda se faz necessária, uma vez que para sua manutenção diversas normas e condutas devem ser seguidas.
O homem não pode livremente satisfazer seus interesses, uma vez que isso levaria a um caos generalizado. Por isso, ele se vê obrigado a submeter-se a regras e condutas, para que se tenha uma harmonia social. Desta forma, visando manter um equilíbrio social o Estado age de três modosdiversos, dependendo da natureza do bem jurídico tutelado, quais sejam, deixar a parte à vontade para solucionar seus conflitos; intervir de modo brando; ou atuação enérgica, impondo punições mais fortes e, até mesmo, privando a liberdade daqueles que transgrediram o ordenamento jurídico.
Nos casos em que há necessidade de aplicação de alguma sanção penal, somente aquele cidadão que infringiuas normas legais será punido, contudo, para que exista uma punição, faz-se necessário todo um processo que possibilite a convicção do julgador e a defesa daquele que está sendo julgado.
Ao Estado é cabível a proteção dos indivíduos e seu patrimônio, além da manutenção da ordem pública. Para que isso seja possível é necessária a atuação da polícia judiciária, que realiza a perseguição penal; e...
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