Abordagem policial

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  • Publicado : 5 de novembro de 2012
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1. Definição de Abordagem Policial




De acordo com Wilson Cardoso Jr., que é Capitão da Polícia 
Militar e Comandante da 1ª Cia PM, a abordagem tem a seguinte definição:

“Consiste na ordem emitida pelo policial a uma pessoa para que seja submetida a alguns procedimentos, que vão desde a resposta a algunsquestionamentos e a exibição de documentos até a chamada busca pessoal, quando algumas partes do corpo do abordado são apalpadas ou o interior de suas vestes é checado. 
Tem por objetivo a identificação de infratores da lei, a localização de armas, drogas e outros objetos relacionados a ilícitos, e seu fundamento jurídico está no Artigo 244 do Código de Processo Penal, que prevê asua realização na hipótese de fundada suspeita.
Popularmente chamada de “revista”, “geral”, “blitz”, entre outros nomes, é questionada por algumas pessoas que vêem na ação uma forma de constrangimento ou desrespeito ao abordado. Alguns até chegam a discutir com o policial e opor resistência à sua execução, podendo até caracterizar o crime de desacato, resistência oudesobediência.
Porém, trata-se de um procedimento legal e extremamente necessário para a eficiência do policiamento, pois, dessa forma, muitas armas e drogas são tiradas de circulação, bem como muitos infratores são identificados.
Ressalta-se que o fato de alguém ser abordado não quer dizer que seja criminoso, pois, como a própria lei diz, trata-se de umafundada suspeita. Após a abordagem, caso nenhuma irregularidade seja constatada, o cidadão será prontamente liberado e retomará o curso normal das suas atividades.
Os policiais militares são exaustivamente treinados quanto a estes procedimentos, os quais são padronizados em todo o Estado de São Paulo, e as etapas que os compõem levam em conta, principalmente, a segurança dequem aborda e de quem é abordado.
Por isso, durante uma abordagem, acate as ordens do policial. Pois ela é feita para que você e sua comunidade estejam mais seguros.”




2. Considerações Sobre a Abordagem Policial

A "abordagem policial", em amplo sentido envolvendo as três ou quatro etapas descritas (ordem de parada, buscapessoal, identificação e eventual condução) e somente em estrito sentido como sinônimo de busca pessoal, que corresponde exatamente ao núcleo do procedimento, a parte mais relevante da intervenção policial. Essa postura interpretativa se harmoniza com a análise legal da ação, levando em conta a previsão do instituto no ordenamento jurídico - nomeado busca pessoal - e a sua fundamentação na missãoconstitucional do agente público ou no cumprimento de norma processual penal, ou mesmo na soma dos dois suportes legais.
De fato, o Código de Processo Penal brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, estabelece duas modalidades de "busca" no seu art. 240, quais sejam, a domiciliar e a pessoal. Por tratar-se de ação que inevitavelmente impõe restrição de direitosindividuais em qualquer das duas espécies, somente deve ser concretizada em situação de razoável equilíbrio entre o interesse da ordem pública e os direitos e garantias individuais, ambos de fundamento constitucional.
Durante a abordagem policial comum ocorre a restrição abrupta da liberdade de locomoção, que evidentemente não se amolda à conduta de cárcere privado, em quepese privação momentânea do "direito de ir e vir". Também não há tipo penal específico para a proteção da intimidade (no aspecto físico e pessoal) e igualmente para a intangibilidade corporal, que são objetos jurídicos de sentido diverso da liberdade sexual. Na caracterização de conduta exorbitante, ou seja, com excesso, utiliza-se geralmente a descrição de abuso de autoridade de agente público...
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