Abertura e encerramento de empresas

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ABERTURA E ENCERRAMENTO  DE EMPRESAS

CURSO
ABERTURA E ENCERRAMENTO DE EMPRESAS
APRESENTAÇÃO BRAULINO JOSÉ DOS SANTOS

TÓPICOS:
•Fundamentos legais •Forma Jurídica •Microempresa e EPP •Contrato Social •JUCESP •Cadrastro Sincronizado •SEFAZ •Prefeitura

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1

2

Fundamentos Legais
Empresário

Empresa Organizada

Atividade Econômica

Não Empresário
ProfissãoIntelectual

Fundamentos Legais Empresário Rural (art. 971)

Prestador de Serviços Autônomo Sociedade Entre Cônjuges (art. 977) Prazo para Adaptação ao Código Civil 11/01/07
A Antiga S/C Atual SIMPLES OU EMPRESÁRIA –

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Fundamentos Legais
Relevância da Distinção entre Sociedade EMPRESÁRIA e Sociedade SIMPLES – (art. 2.037).

Das Sociedades Limitadas Legislação Aplicável – (art. 1.053)Participação 202). nos Lucros –LSA–11.638/07(art.

MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL
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O

MEI é o empresário individual a que se refere empresá

Có o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido ano-calendá até receita bruta, no ano-calendário anterior, de até 60.000,00, Nacional, R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de até um estabelecimento nemparticipe de outra só empresa como titular, sócio ou administrador. INSCRIÇ INSCRIÇÃO: www.portaldoempreendedor.gov.br

4

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5% SM

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5

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

TRIBUTAÇÃO TRIBUTAÇ LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO

SIMPLES NACIONAL

•DEFINIÇÃO ME / EPP/ MEI
• • • O conceito de ME e EPP esta vinculado a receita bruta e ao registro. Registro: Sociedade Empresária, SociedadeSimples e Empresário (art. 966 C.C), devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoa Jurídicas.

• • • •

Receita Bruta: ME: Receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. EPP: Receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00. MEI: Receita Bruta igual ou inverior a R$ 60.000,00

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•INSCRIÇÃO E BAIXA (PARÂMETRO FACILIDADES)
•• • Unicidade Processo Registro e Legalização – Abertura e Baixa; (art. 4º) Disponibilidade Informação – Presencial e Internet; (art. 5º) Pesquisa Prévia Ato Constitutivo ou Alteração; (art. 5º, § único) – a) Endereço desejado; – b) Licença autorização; – c) Uso Nome empresarial. Registro e legalização simplificado, racionalizado e uniformizado; (art. 6º) – (atividades grau risco alto exigênciavistoria prévia). Alvará Funcionamento Provisório; (art. 7º) Entrada única dados cadastrais e documentos; (art. 8º) Abertura e baixa independente de regularidade obrigação tributária, previdenciária ou trabalhista (principais ou acessórias); (art. 9º) Exigência Documentos; (art. 10 e 11) (Antecedentes criminais, certidão negativa, visto advogados, propriedade/locação salvo endereço)

• • • • ••

•INSCRIÇÃO E BAIXA (NORMATIZAÇÃO JUCESP)
• ME e EPP na vigência da Lei 9.841/99, ficam com seus enquadramentos mantidos, porém aquelas que não atenderem as regras da LC 123/06, ficam responsáveis por efetuar o enquadramento ou desenquadramento. Novos enquadramentos caberá a JUCESP a conferência. Foram disciplinadas INs DNRC para tratamento das normas estabelecidas pelo Simples Nacional, asaber: IN DNRC 103/2007: Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento de ME e EPP, constantes na LC 123/2006, nas Juntas Comerciais. IN DNRC 104/2007: Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e providências. IN DNRC 105/2007: Dispõe sobre atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de EmpresasMercantis e Atividades Afins.

• •

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•DELIBERAÇÕES SOCIAIS • As ME e EPP estão desobrigadas da realização de reuniões e assembléias, salvo disposição contratual em contrário, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior a metade do capital social, com exceção da exclusão do sócio que devem seguir a legislação civil em vigor.



Os...
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