14 - Direito civil iii - contratos

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Fabrício ajuizou ação de reparação de danos materiais contra Antonio no valor de R$ 170.000,00. Na fase de cumprimento da sentença, o advogado de Fabrício celebrou transação com Antonio para pagarapenas R$ 120.000,00, mais as despesas processuais e honorários advocatícios. A transação foi informada ao juízo, sem que o instrumento contratual fosse juntado aos autos, nem que tivesse havido pedidode homologação da transação. Dois meses depois, o novo advogado de Fabrício requer ao juízo que seja desconsiderada a transação em razão de a mesma ter sido realizada somente entre o antigo advogado eAntônio, sem a intervenção do credor da obrigação de reparar o dano.
Sabe-se que o mandato outorgado por Fabrício ao antigo advogado continha cláusula com a seguinte redação:
“a quem confiro amplospoderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia (sic), em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-las... nas contráriasseguindo umas e outras, até final decisão, usando dos recursos legais e acompanhando-os, praticando, enfim, todos os demais atos judiciais necessários, especialmente para requerer em Juízo, ou fora dele,“ação de reparação de danos materiais” contra ANTONIO, podendo transigir livremente, acordar, firmar compromisso, substabelecer com ou sem reservas”.
Neste caso, considerando que ainda não houvehomologação da transação, qual deve ser a decisão do magistrado sobre o pleito de desconsideração da transação e conseqüente cobrança dos R$ 50.000,00 restantes, acrescidos de todos os encargoscontratuais e legais?

Não pode de acordo com artigo 842 CC.

(Magistratura TJSP) Assinale a alternativa INCORRETA:resposta A
a) a transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue a açãopenal pública. Art. 846 CC.
b) o substabelecimento pode se fazer por instrumento particular, ainda que outorgado, o mandato, por instrumento público.
c) no seguro de responsabilidade civil, o...
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