Adm pública

1 Notas: 10 Sobre os Princípios da Legalidade, é correto afirmar: Escolher uma resposta. | a. O Princípio da Legalidade aplica-se, exclusivamente, à criação de um tributo. Em outras palavras, princípio se traduz à máxima de que o Estado não pode criar um tributo sem que isso seja feito por meio de uma lei. | | | b. O Princípio da Legalidade estabelece que tanto o Estado como o particular somente podem fazer o que a lei autoriza. | | x | c. No caso do Direito Tributário, a lei é sua fonte principal, em vista da legalidade. Esse princípio, contudo, comporta exceções. 18 pag | | | d. Ainda sobre o Princípio da Legalidade, pode-se afirmar que a analogia é um instrumento válido na aplicação do princípio. Ou seja, basta que um comportamento abstrato seja estabelecido em lei para que seja aplicado em situações específicas. | | Question 2 Notas: 10 Para a consecução de seus objetivos, o Estado depende de receita. Sobre essa questão, assinale a alternativa correta. Escolher uma resposta. | a. A arrecadação de tributos é a única fonte de recursos para a receita estatal. | | x | b. Atividade financeira é o conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. 14 pag | | | c. Direito Tributário é um ramo do Direito cujo conteúdo se confunde com a do Direito Financeiro, já que ambos tratam, em partes, de formas de arrecadação de receita pública. | | | d. Para dar suporte

É correto afirmar ser o tributo uma prestação: Escolher uma resposta. a. instituída em lei. Correto b. facultativa. c. cobrada mediante atividade administrativa discricionária. d. que possa não ser expressa em valor monetário. e. que constitui sanção de ato ilícito. Resposta correta: instituída em lei. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção…

É correto afirmar ser o tributo uma prestação: Escolher uma resposta. a. que possa não ser expressa em valor monetário. b. que constitui sanção de ato ilícito. c. cobrada mediante atividade administrativa discricionária. d. instituída em lei. Correto e. facultativa. Resposta correta: instituída em lei. Question 2 O imposto é um tributo: Escolher uma resposta. a. que admite a destinação específica do produto de sua arrecadação. b. de natureza não…

Question1 Notas: 1 É correto afirmar ser o tributo uma prestação: Escolher uma resposta. Resposta correta: instituída em lei. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (CTN, art. 3º). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 O imposto é um…

Notas: 1 O imposto é um tributo: Escolher uma resposta. a. que admite a destinação específica do produto de sua arrecadação. b. de natureza vinculada. c. de natureza não vinculada. d. dependente de uma atividade estatal relativa ao contribuinte. e. que constitui espécie do gênero taxa. Resposta correta: de natureza não vinculada. Comentário resposta correta: Parabéns! O imposto é um tributo de natureza não vinculada, pois não depende de uma atividade estatal…

de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperação judicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta…

I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-C, II-A, III-B. b. I-C, II-B, III-A. c. I-B, II-A, III-C. Correto d. I-A, II-B, III-C. e. I-B, II-C, III-A. Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: Escolher uma resposta. a. Admissão de tudo o que a lei não proíbe. b. Sujeitos de direito são particulares. c. Supremacia do Estado nas relações jurídicas. Correto d. Aceitação de pactos de vontade entre…

município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. c. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. Resposta correta: Notas relativas a este envio: 1/1. Question2 Notas: 1 Analise…

entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Escolher uma resposta. a. I-B, II-C, III-A. b. I-B, II-A, III-C. c. I-A, II-B, III-C. d. I-C, II-B, III-A. e. I-C, II-A, III-B. Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: Escolher uma resposta. a. Supremacia do Estado nas relações jurídicas. b. Aceitação de pactos de vontade entre particulares. c. Admissão de tudo o que a lei não proíbe. d. Sujeitos de direito são…

Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. b. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. c. A conservação de estradas não é um serviço público. d. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do…