Vistoria Aduaneira

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE…

principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira – cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo. Os Despachantes Aduaneiros exercem atividades eminentemente de interesse público, conforme já reconhecido pela literatura existente sobre a profissão e mesmo pelas próprias autoridades aduaneiras nacionais e internacionais, tanto que esses profissionais…

trabalhadores quanto de matérias primas e demais produtos; · natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. · Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; · Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos…

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …

sobressalentes e de provisões de bordo em desacordo; III- Oculta, a bordo do veículo ou na zona primária; IV- Existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto; V- Em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira; VI- Qualquer documento de embarque ou desembaraço adulterado; VII- Nas condições do inciso VI, possuída a qualquer título ou para qualquer fim; VIII- Características falsificada ou adulterada; IX- Encontrada ao abandono,…

aduaneiro, incluindo toda a documentação, formulação das declarações, preenchimento dos formulários; II – Acompanhamento diário do processo dentro das repartições aduaneiras e outras que se façam necessárias; III – Verificação constante das bagagens e mercadorias dentro dos recintos e áreas alfandegados ; IV– Acompanhamento das vistorias aduaneiras junto aos fiscais; V – Verificação e recebimento de bens e mercadorias no ato da nacionalização dos mesmos. Formação Técnica Formação…

matérias primas e demais produtos; • natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. • Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; • Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos…

quanto de matérias primas e demais produtos; • natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. • Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; • Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos…

trabalhadores quanto de matérias primas e demais produtos; natureza do mercado – o mercado interno apresenta maior unidade de idioma, costumes, gostos, hábitos de comércio, o que facilita a economia de produção em larga escala. Existência de barreiras aduaneiras – os impostos cobrados nos outros países refletirão diretamente nos preços de seus produtos, ocasionando perda de capacidade competitiva; Longas distâncias – despesas com transporte, o tempo gasto e os eventuais prejuízos aos…

2. ed. rev. e ampl. -- São Paulo : Aduaneiras, 2007. ISBN 978-85-7129-481-3 1. Armazenagem 2. Estoque - Controle 3. Logística (Organização) I. Título. 07-4030 CDD-658.787 Índices para catálogo sistemático: 1. Estocagem : Controle : Administração de empresas 658.787 2. Inventário : Controle : Administração de empresas 658.787 2012 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDIÇÕES ADUANEIRAS LTDA. SÃO PAULO-SP –…