Vistoria Aduaneira

Trânsito e Armazenamento, conforme previsto pela Secretaria da Receita Federal, através de Instrução Normativa específica. 48 Toda carga importada deve ser encaminhada à Infraero para recebimento, controle, armazenamento e conferência aduaneira, até a sua efetiva entrega ao importador ou seu representante legal. Imediatamente, após o pouso da aeronave, o agente da Companhia Aérea recebe do comandante o Manifesto de Carga com seus respectivos AWB / HAWB e registra no Sistema…

DOU de 6.2.2009 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de

759/09 Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, decreta: II – a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Art. 1º – A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a…

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território…

Também a lei 12.815/13, art 40, parágrafo 1º, sugere que capatazia1 é atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário. A modalidade de trabalho portuário de capatazia, será desempenhada por trabalhadores portuários com…

operação já foi consumada e que daqui por diante, o exportador deverá cuidar dos trâmites operacionais de envio da mercadoria para o país comprador. Este documento é internacional e equivale à Nota Fiscal brasileira. É imprescindível para a liberação aduaneira em qualquer parte do mundo, e nela contém todas as informações pactuadas na negociação internacional. No Brasil, o Regulamento Aduaneiro (RA, Decreto 4.543/2002) define critérios mínimos para emissão e quais as informações…

logística como, portos, rodovias e ferrovias, são responsáveis pelos principais entreves que reduzem a competitividade internacional do Brasil. Além de problemas relacionados à atuação do governo na matriz logística a burocracia alfandegária aduaneira é uma das maiores barreira enfrentada hoje pelas, pequenas, médias e grandes indústrias exportadoras, causando perdas de tempo na saída da produção, dificultando ou até mesmo inviabilizando contratos com o exterior. Os portos…

e é necessário para o desembaraço da mercadoria e para orientação do importador quando a chegada dos produtos no país destino e com essas afirmações entende-se que facilita a localização de determinada mercadoria no momento de sua vistoria pelas autoridades aduaneiras de ambos países. Conhecimento de carga marítimo: é um título de crédito representado do objeto entregue para efeito de prestação de serviços de transporte e ainda prova a matéria de prioridade ou posse das mercadorias nele…

montagem, etiquetagem, separação, picking, além do processo de armazenagem e distribuição. Se no passado o porto seco era considerado apenas um local de armazenamento, hoje ele pode oferecer tecnologias de ponta, capazes de gerenciar toda a logística aduaneira, tanto na importação quanto na exportação. (COELHO e ARAÚJO, 2011). 2.1 O que são portos secos? Portos secos são recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são executadas operações de…