Vistas De Idpp

mesmo direito em conjunto com o incapaz, ou em substituição deste. A ideia de suprimento é sempre inerente à ideia de Capacidade de Exercício. 3. Formas de suprimento da incapacidade São os meios de actuação estabelecidos pelo Direito, tendo em vista o efectivo exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações do incapaz. Implicam sempre a intervenção de terceiros. Existem duas formas de suprimento: a representação e a assistência. A representação, quando o incapaz não é…

CEDERJ - UFRRJ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: Afranio Faustino de Paula Filho EXERCÍCIO DE IDPP COM VISTAS À AP1 1º- Múltipla Escolha: 1) Quais as características do Direito Positivo? A( ) Temporalidade, Espontaneidade e Mutabilidade B( ) Temporalidade, Formalidade e Mutabilidade C( ) Universalidade, Mutabilidade e Informalidade D( ) Universalidade, Espontaneidade e Informalidade 2) É denominado, desde a época dos romanos, como

CAROLINE DE LIMA PASSOS CAIO PIERRE CIBELE RODRIGUES FABIO JULIO JOCELIA SANTOS MANOELLY MARIA SOARES MICHELY DOS SANTOS TÍTULOS DE CRÉDITO Este trabalho corresponde a disciplina de IDPP, como parte dos requisitos para obtenção da conclusão do curso de Administração, apresentado a Faculdade de Educação, Ciências e Letras Don Domênico sob a orientação do Professor Gustavo Capociama. FACULDADE DON DOMENICO…

relação, porém como sujeito ativo (credor) e impõe penalidades aos autores de delitos (devedores). A igualdade proporcional é a que se realiza na distribuição dos benefícios e dos encargos entre os membros de uma comunidade. A justiça distributiva é vista como virtude que regula as relações entre a comunidade e seus membros, cabe a ela regular a aplicação de recursos da coletividade as diversas regiões ou setores da vida social, disciplinar a fixação dos impostos e sua…

IDPP PROFª VIRGINIA 1) INTRODUÇÃO - PRA QUE EXISTE O DIREITO? O direito está em todos os lugares: na rua, no trânsito, no consultório médico (por meio de placas indicativas de fazer ou não fazer – “mantenha silêncio”, “proibida a entrada de pessoas estranhas”, “proibido fumar”). Até dentro da nossa própria casa nós temos o direito envolvido. Nem dentro da nossa própria casa nós podemos fazer sempre o que quisermos (ex: fazer barulho, manter animais, usar drogas...).…

e opinativas, sintetizando todo o trabalho até então realizado e encaminhando a autoridade administrativa superior para julgamento. Fase da Decisão ou Julgamento – autoridade competente profere uma decisão sobre o objeto do processo e abre vistas aos interessados para proceder a sua competente defesa, dentro de prazo legal, posteriormente julgando se é procedente ou não tais argumentações. A matéria poderá ser nesta fase encerrada ou deverá inaugurar o competente Processo…

dentro do mesmo grupo, pelo que as presentes normas seguem idêntica metodologia. Todavia, sempre que uma Norma de Orientação Terapêutica oriente para dois ou mais grupos terapêuticos ou substâncias activas, e se a opção for indiferente do ponto de vista clínico, a escolha deve ser a que for economicamente mais vantajosa. Estas normas constituem uma orientação que se pretende clara, prática, objectiva, sucinta e hierarquizada, para apoiar os prescritores na gestão dos doentes abrangidos…

Engenharia Ambiental IDPP Huanna Grazielli N. Assis N3A MARÇO 2011 O direito no quadro do universo 25. Indagação Fundamental “À medida que situamos o Direito na esfera da realidade que lhe é própria, determinando a estrutura do objeto que lhe corresponde, volvemos a nós mesmos, indagando como aquela realidade se representa em nosso espírito como conceito”. (Miguel Reale) A compreensão do que seja Direito, a sua conceituação exige que…

IDPP Estrutura e Organização da Administração Autarquias e Fundações Públicas 1. INTRODUÇÃO SERVIÇO PÚBLICO CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O serviço público, de acordo com a combinação das conceituações doutrinárias, pode ser definido como toda atividade desempenhada direta ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do cidadão, da coletividade ou do próprio Estado. Com efeito, o serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem…

......................................................34 Professor: Eraldo Alves Barboza – Disciplina: IDPP UNIDADE I 1. Elementos de Teoria Geral do Direito. Inicialmente gostaríamos de esclarecer que o direito está presente em toda atividade humana. Diante disso, para falar de direito, é necessário que antes de qualquer outra definição fique claro o seu conceito. Este é um ponto de vista a partir do qual, o pensamento se organiza e analisa a realidade. No entanto, o conceito de…