Uma Pauta De Reunião Que Ocorrerá Numa Determinada Data E

visa somente a evitar o desvio desleal de clientela, é que a proteção não deve se restringir aos empresários que atuam no mesmo ramo da atividade empresarial. Como tem em mira, também, a preservação do crédito, não pode o empresário que explora determinada atividade pretender usar nome imitado de empresário explorador de atividade diversa, sob pretexto de não ser possível a concorrência entre ambos. Salvo é claro, autorização contratual, pela qual o titular do nome idêntico ou semelhante…

Resolução nº 031/2013-CPJ, de 5 de dezembro de 2013. 1.2 A seleção visa prover o quadro de estagiários dos órgãos auxiliares e/ou de execução, localizados nas Regiões Administrativas especificadas no item 3.1 e terá validade de um ano, a contar da data da homologação do processo seletivo. 1.3 O estágio não cria vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o estagiário e o Ministério Público do Estado do Pará. 1.4 Os direitos, os deveres e as vedações do estagiário estão…

folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito…

fictícia ilha caribenha, denominada Tanga, governada por um ditador que é a única pessoa que tem acesso diário ao jornal “The New York Times”. Em determinado momento, o ditador de Tanga é surpreendido por uma edição falsa do jornal que noticia de que ocorrera um golpe de estado na ilha, ao passo que os generais agem de acordo com a tal reportagem e derrubam efetivamente o governo. Por sua vez são destituídos por jovens oficiais que são derrubados por guerrilheiros bolcheviques. O…

com o objetivo de analisar os pontos do direito trabalhista que deveriam ser regulamentados por uma convenção internacional. A Conferência deveria realizar-se em Berna, na Suíça, mas como a Alemanha já havia tomado a iniciativa de organizar uma reunião semelhante, os suíços decidiram desistir da sua e apoiar o projeto alemão. Contudo, a Conferência de Berlim surtiu poucos efeitos diretos, mas é um acontecimento histórico, já que, pela primeira vez, governos se reuniram para tratar de…

findos, no prazo previsto em lei. ingressar livremente em qualquer assembleia ou reunião de que participe o seu cliente. Caderno DELTA –1– QUESTÃO 7 QUESTÃO 9 Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de A Ao relator do processo compete…

trabalho prestado à empresa. A lei também considera acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho. As chamadas doenças ocupacionais. *DOENÇA PROFISSIONAL é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. *DOENÇA DO TRABALHO é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona…

compatível com os princípios constitucionais da culpabilidade e da individualização da pena a moderna tendência esculpida na Constituição Federal e na Lei nº 9.605/98 de criminalizar condutas e responsabilizar por suas atividades os entes morais. Data Vênia, ainda é forçoso concluir ser irrespondível o argumento de que, se não fora para criminalizar condutas das pessoas jurídicas, para que se haveria de inserir no texto a norma do § 3º? O Legislador não se utiliza de palavras inúteis,…

Private Security Services. Social Change – Brazil. City Planning. Área de concentração : Sociologia. Titulação : Mestre em Sociologia. Banca examinadora Meneguello, Peter Pál Pelbart. : Laymert Garcia dos Santos, Cristina Data da defesa : 20/01/2006. ii RESUMO Tendo em vista a proliferação de mecanismos de vigilância e controle nas sociedades contemporâneas ocidentais, esta dissertação busca refletir sobre as representações e discursos associados à…

estabelecido, o quaesitor proclamava o resultado do julgamento, o qual poderia ser a absolvição, a condenação, ou o alargamento da instrução. Se a “decisão fosse condenatória, a aplicação da pena era automática, uma vez que a mesma já vinha determinada na lex que instituíra a quaestio”. (GOMES, 1953, p. 25). E em se tratando de pena absolutória era instaurado novo processo, agora contra o acusador, que deveria responder pelos seus atos. Muito ainda poderia ser dito a…