Uma Pauta De Reunião Que Ocorrerá Numa Determinada Data E

vale para fatos ocorridos antes da sanção da lei, em 2010. De acordo com Gilmar Mendes, julgar constitucional a lei para atingir casos já ocorridos seria abrir uma porta para que o Congresso aprove legislações casuísticas para atingir pessoas determinadas com base no que fizeram no passado. "Não há limites para esse modelo. Isso é um convite para mais ações arbitrárias", afirmou. Além dele, votaram contra a retroatividade os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Cezar…

realiza pronunciamento durante reunião do Coleprecor Veiculada em 28-11-2014..............................................................................................................90 5.3.2 CSJT aprova Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho para 2015-2020 Veiculada em 02-12-2014..............................................................................................................92 5.3.3 Grupo de Parametrização do PJe-JT realiza sua primeira reunião Veiculada em…

conceito de sustentabilidade uma forma e um poder agregador de ideias e formador de opiniões ainda muito maior do que já existe nos dias atuais. De uma forma simples, podemos afirmar que garantir a sustentabilidade de um projeto ou de uma região determinada; é dar garantias de que mesmo explorada essa área continuará a prover recursos e bem estar econômico e social para as comunidades que nela vivem por muitas e muitas gerações. Mantendo a força vital e a capacidade de regenerar-se mesmo…

| |Recorrente: |FOCOM TOTAL FACTORING LTDA. | |Recorrida/Interessado: |8ª TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I | |Data da Sessão: |28/02/2003 00:00 | |Relator: |Sandra Maria Faroni | |Decisão:

antiga. Decisão proferida num dia, gera um ônus na lei antiga. Se as alegações finais de acordo com a lei antiga deviam ser escritas e o juiz profere um despacho na vigência de tal lei, é óbvio que as alegações deverão ser escritas, mesmo que na data em que as partes proferirão as alegações surgir nova lei que diz que as mesmas deverão ser produzidas oralmente. Quanto aos prazos, uma vez que os mesmos já estão em curso, a superveniência de lei nova não afeta. (exceto se a norma nova…

mesmo elabora seus orçamentos. O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, poderá, exercendo seu poder de iniciativa, propor o Estatuto da Magistratura (esse estatuto é a LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura). Os juízes possuem determinadas garantias que visam dar-lhes a segurança necessária para que exerçam sua atividade de forma justa, sem se preocupar com pressões. São elas: 1. Vitaliciedade, adquirida, pelos juízes concursados, após dois anos de atividade. Com…

mesmo elabora seus orçamentos. O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, poderá, exercendo seu poder de iniciativa, propor o Estatuto da Magistratura (esse estatuto é a LOMAN, Lei Orgânica da Magistratura). Os juízes possuem determinadas garantias que visam dar-lhes a segurança necessária para que exerçam sua atividade de forma justa, sem se preocupar com pressões. São elas: * Vitaliciedade, adquirida, pelos juízes concursados, após dois anos de atividade. Com…

bem ruim no CTN. Encontramos no CTN dispositivos que tratam ambiguamente dos dois institutos. Onde se lê “fato gerador”, é possível ler “hipótese de incidência”. Exemplos: Artigo 4.º do CTN: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Esse artigo diz que a…

sua vida como pessoa”. Para melhor conceituar e explicar o que vem a ser prole eventual, Jussara Maria Leal de Meirelles assinala que “a prole eventual consiste no (s) ente (s) humano (s) que pode (m) vir a ser concebido (s); é a prole futura de determinada pessoa (s).”23 Pessoa é o ente ao qual a lei atribui direitos e deveres. O nascituro difere da pessoa natural pela ausência da personalidade e somente com o nascimento com vida será sujeito de direitos. Entende-se por prole eventual…

decorrência, não origine qualquer obrigação de reparação. Quando ocorre o afrontamento da norma jurídica, diz-se que o ato é antijurídico, embora possa não causar dano a ninguém. É o caso de alguém que deseja transmitir parte de seus bens a determinadas pessoas após sua morte. Para que sua vontade seja respeitada deverá fazer um testamento na forma autorizada em lei, obedecidas todas as solenidades ordenadas. Se não são observadas as formalidades legais na sua integralidade, o…