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ZONA URBANA - MODELOS MODELO - REQUERIMENTO (Nome do Proprietário do imóvel), residente a (endereço de correspondência completo), CEP____-__, proprietário do imóvel rural denominado (Nome do imóvel rural), requer a descaracterização e alteração do uso do solo de rural para urbano do imóvel cadastrado sob o código CCIR (000.000.000.000-0), localizado no município de (Município do Imóvel rural) - MG, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _____________________– MG, sob a Registro/Matrícula Nº_____________, área de (Área Total da Matrícula) ha, conforme Lei Municipal n° (informar Número e Ano da Lei Municipal que delimitou o perímetro urbano) em atendimento ao disposto nos Artigos 3º e 53 da Lei nº 6.766/79, Lei 9.785/99, enquadrando-se nos dispositivos do artigo 32, parágrafo 1º da Lei 5.172/66 e nas disposições da OS.INCRA/DC/Nº 11/76, requer o cancelamento da área de (informar somente a Área que será alterada para Urbana) do imóvel acima, por se encontrar a mesma localizada dentro do Perímetro Urbano do Município. Belo Horizonte, ____/____/2010 MODELO - CERTIDÃO DA PREFEITURA (em papel timbrado da Prefeitura) O Prefeito Municipal de____________________-MG, no uso de suas atribuições legais, certifica, para devidos fins junto ao INCRA, que a área de (informar somente a Área que se encontra dentro do perímetro urbano) ha, referente ao imóvel rural denominado __________________________, de propriedade do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. O MUNICÍPIO “Y”, pessoa jurídica de direito público interno, via de seu Procurador legal (mandato ex lege, artigo 132, da Constituição Federal c/c artigo 12, I, do Código de Processo Civil), inscrito na OAB-GO..., com endereço funcional na Avenida X, n.º Z, Centro, onde recebe as intimações, inconformado com a decisão proferida no bojo da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n.º ...,…

REFLORESTAMENTO PARA ÁREAS PARTICULARES. 5 RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO 6 BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA PREFEITURA 7 CONCLUSÃO 9 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo estabelecer a pesquisa sobre planejamento urbano do municipo de São José dos Campos, através de uma gestão ambiental aplicada no município. O planejamento urbano, é o processo de criação e desenvolvimento de programas que buscam melhorar ou revitalizar certos…

da Constituição Federal: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. III - voluntariamente, desde que…

imóvel constituído por um lote de terreno urbano, contendo como benfeitoria uma casa de alvenaria, localizado no Município de Castilho, Comarca de Andradina, estado de São Paulo, local denominado Jardim Nova York, lote nº 04, quadra “A”, na rua Um, nº 80, medindo dez metros de frente e vinte metros da frente aos fundos, adquirido pela requerente mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme documento anexado. A requerente esclarece que a posse do referido lote foi…

O processo de legalização da empresa se deu da seguinte forma: 1º Pesquisa do nome na Junta Comercial; 2º Verificação da possibilidade do exercício das atividades no local escolhido para funcionamento da Fábrica, junto à Prefeitura Municipal, para a obtenção do Alvará de Funcionamento. 3º Elaboração do ato de inscrição da empresa, realização do registro na Junta Comercial ou cartório. 4º Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), feito na Receita Federal. Passo a passo para…

Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível ... da Comarca de ... A RLBO Ltda, empresa pública de direito privado, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº..., com inscriçãoestadual nº ..., sediada no endereço ... município de Salto, estado de São Paulo, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, comfulcro no art. 4ª, I, combinado com o art. 282, todos do Código de Processo Civil propor à Ação Declaratória de…

Pesquisa elaborada no dia 21 de agosto de 2013 através de consulta aos autos de no 2005.70.15.000329-8 de ação de embargos à execução promovida pela Prefeitura Municipal de Cambira em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, os quais tramitam junto à 2a vara cível da comarca de Apucarana. 1. No dia 08 de julho de 2002, a Prefeitura Municipal de Cambira, inscrita no CNPJ no 75.771.287/0001-52, com sede à Avenida Canadá, 320, município de Cambira-PR, através de seu…

.............. trata-se de objeto de locação firmado com a Prefeitura ........................, condição esta que veio saber a “posteriori”, sendo necessário para tanto, Aval da Prefeitura local para a montagem e instalação da Casa Lotérica. Verificasse por meio da carta enviada a Autoridade Coatora, com protocolo datado de ............(Doc. 06), que a Prefeitura local causou resistência para conceder o aval de instalação da sede negando o pedido, ante a existência de interesses…

por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO SÃO LUÍS, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal EDIVALDO HOLANDA, brasileiro, casado, prefeito municipal de São Luís, carteira de identidade n.°112233445-66 , CPF:777666555-44 , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua 12, n.°123, bairro…