Direito Penal I

ou se produziu o resultado (art. 6º do CP). Não há incompatibilidade entre os dispositivos legais, uma vez que o Código Penal define o lugar do crime para efeitos pertinentes ao Direito Penal e o CPP determina a utilização da teoria do resultado como uma regra de fixação de competência. 02) Um navio brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar e 15 passageiros conseguiram se salvar num barco salva-vidas. Um francês que ocupava o barco salva- vidas matou um espanhol, um brasileiro e um italiano para reduzir o peso da embarcação. O barco seguiu até o porto de Buenos Aires, na Argentina, onde os fatos foram comunicados às autoridades locais. Quanto aos homicídios praticados pelo francês, aplica-se a lei: a) brasileira b) francesa c) argentina d) espanhola e) italiana Justifique a sua resposta com os argumentos jurídicos adequados. Resposta: Letra A, de acordo com o art. 5º, § 1º, para efeitos penais, considera-se como extensão do território nacional (e, portanto, sujeitas à legislação brasileira) as embarcações de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se ache em alto-mar. 03) Um brasileiro cometeu crime de genocídio na França. Foi condenado a cumprir pena de 9 anos de reclusão. Após cumprir a referida reprimenda, retorna ao Brasil, ocasião em que é julgado e condenado a cumprir a pena de 17 anos de reclusão. Diante da…

01)Quanto ao lugar do crime, qual a distinção entre o art. 6º do CP e o art. 70 do CPP. O artigo 6º do C.P. adotou a teoria da ubiquidade que considera o crime praticado no lugar em que ocorreu a ação ou se produziu o resultado. Já o artigo 70º do C.P.P. adotou a teoria do resultado que considera o local de consumação da infração onde ocorre a reunião final de todos os elementos da definição do crime. 02)Um navio brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar e 15…

mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada: a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; d) De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; e) De sequestro praticado no…

primeiros sinais da abolição da escravidão era necessário para os grandes proprietários rurais que formavam a nossa elite econômica agrária, que se protegesse a propriedade da terra do método da apropriação através da posse. Do contrário, quando os escravos fossem libertados e novos imigrantes chegassem, não haveria empregados aos grandes proprietários, pois com a doação de terras devolutas pelo governo, os imigrantes poderiam sobreviver em suas propriedades. Surge então a…

princípio da extraterritorialidade é aplicado nas contravenções penais (DL 3.688/41)? Justifique empregando os argumentos jurídicos apropriados. O princípio da extraterritorialidade nas contravenções penais é inaplicável, devido ao fato que “a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional” nos termos do art. 2º 02)O art. 9º do CP dispõe sobre a eficácia da sentença penal estrangeira, sendo imprescindível que a aplicação da lei brasileira produza na…

TRABALHO DIREITO PROCESSUAL PENAL I 1. Se o Prefeito Municipal de uma cidade do Estado de Mato Grosso comete um crime de homicídio na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, qual o foro e a jurisdição que será competente para o julgamento da causa? Fundamente sua resposta 2. Determinado juiz da Justiça do Trabalho, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra o indivíduo Carlos, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que…

diplomáticas. (posteriormente) Questões. 1. Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiça. a) francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave. b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante. c)…

deveria produzir-se o resultado” MIRABETE, Júlio Fabbrini/ Código penal interpretado/ São Paulo/ Atlas/ 2012 Art. 70 CPP – “O lugar do crime é onde se consuma a infração, ou, no caso de tentativa, o lugar onde foi praticado o último ato de execução.” http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=ART.+70+DO+CPP.+I 02)Um navio brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar e 15 passageiros conseguiram se salvar num barco salva-vidas. Um francês que ocupava o…

UNIVERSIDADE TIRADENTES DIRETORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME PROFESSORA: Márcia Maria Cavalcanti Macedo ALUNO: Naísa Guanaíra Lopes de Santana TURMA: N04 MEDIDA DE EFICIÊNCIA 01)O princípio da extraterritorialidade é aplicado nas contravenções penais (DL 3.688/41)? Justifique empregando os argumentos jurídicos apropriados. Não. De acordo com o art.2 da LCP, a lei brasileira só é…

lei penal brasileira adotou a teoria: a) da atividade. b) da ubiquidade. c) mista. d) do resultado. e) da subsidiariedade. 06. ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal; ) Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime, a) terá aplicação à lei penal…