Territorialidade Da Lei Penal

Segundo o princípio da territorialidade a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Assim, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. Art. 5º - CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. TERRITORIALIDADE ABSOLUTA É aquela que dispõe que só a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no território nacional. TERRITORIALIDADE TEMPERADA Em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, regra que não é absoluta, ressalvado os Tratados e Convenções Internacionais, quando excepcionalmente poderá a lei estrangeira ser aplicada a delitos cometidos total ou parcialmente em território

TerritorialidadeArt. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras dedireito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Artigo com redaçãodada pela Lei n. 7.209/84)§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governobrasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcaçõesbrasileiras, mercantes ou de…

(sujeito passivo). O Código Penal determina no §1º (RODAPÉ) do artigo supracitado que para efeito de aplicação da lei penal considerar-se-ão extensão do território nacional: As embarcações e aeronaves brasileiras, públicas ou privadas onde quer que se encontrem; As embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou privadas que se achem, respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar; Os crimes cometidos a borde de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em pouso ou…

Território Brasileiro por Extensão: Para efeitos penais, consideram­ se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. (CP, Art. 5º, § 1º). O alto mar não está sujeito á soberania de qualquer estado. Regem se, porém,…

FACULDADE PARAÍSO DO CEARÁ Curso de Direito GABRIELA COÊLHO MACHADO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: NAVIOS EM ÁGUAS INTERIORES ESTRANGEIRAS Juazeiro do Norte-CE 2013 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: NAVIOS EM ÁGUAS INTERIORES ESTRANGEIRAS Sumário: .Conceito; 2.Classificação Espécies de Navios; 2.Navios de Guerra; Navios Públicos Civis; 3. Navios Privados; 4. Navios Privados; 5. Nacionalidade; 6. Navios em Águas Interiores…

– ASPECTOS LEGAIS DA TERRITORIALIDADE BRASILEIRA 6 3.1 - LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 6 3.1 - PRINCÍPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: 8 3.2 - LUGAR DO CRIME 9 4 – EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.1 CONCEITO 10 4.2 – ASPECTOS LEGAIS DA EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.2.1 - Extraterritorialidade condicionada e incondicionada NO Direito Penal 11 4.2.2 - Extraterritorialidade Penal 11 4.3 - PRINCÍPIOS ABRANGENTES 12 4.3.1 PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE 12 4.3.2…

Tortura Não são ediondos, são crimes assemelhados a ediondos. 3T - Terrorismo 1F Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual vunerável. Art. 218-8 Corrupção, falsificação ou adulteração de produto medicinal. Art. 273 CP Territorialidade Art. 5 CP "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional." 1° Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do…

extensão. É território brasileiro, mas se ocorrer algum crime no consulado, por uma questão de tratado internacional, aplica-se a lei americana. Território geográfico -> É extensão da terra, água, e ar. Zona de mar territorial= 1ª faixa- Se estende em até 12 milhas marítimas 2ª Faixa- Vai das 12 milhas até 24 milhas. É uma zona contígua e mista, onde o Brasil não exerce soberania plena. É uma zona de transição entre nosso mar e o mar internacional. O Brasil pode exercer…

governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.…

outro. é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. 1. Princípio da Territorialidade: Previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.…