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ZONA URBANA - MODELOS

MODELO - REQUERIMENTO

(Nome do Proprietário do imóvel), residente a (endereço de correspondência completo), CEP____-__, proprietário do imóvel rural denominado (Nome do imóvel rural), requer a descaracterização e alteração do uso do solo de rural para urbano do imóvel cadastrado sob o código CCIR (000.000.000.000-0), localizado no município de (Município do Imóvel rural) - MG, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de _____________________– MG, sob a Registro/Matrícula Nº_____________, área de (Área Total da Matrícula) ha, conforme Lei Municipal n° (informar Número e Ano da Lei Municipal que delimitou o perímetro urbano) em atendimento ao disposto nos Artigos 3º e 53 da Lei nº 6.766/79, Lei 9.785/99, enquadrando-se nos dispositivos do artigo 32, parágrafo 1º da Lei 5.172/66 e nas disposições da OS.INCRA/DC/Nº 11/76, requer o cancelamento da área de (informar somente a Área que será alterada para Urbana) do imóvel acima, por se encontrar a mesma localizada dentro do Perímetro Urbano do Município.

Belo Horizonte, ____/____/2010

MODELO - CERTIDÃO DA PREFEITURA
(em papel timbrado da Prefeitura)

O Prefeito Municipal de____________________-MG, no uso de suas atribuições legais, certifica, para devidos fins junto ao INCRA, que a área de (informar somente a Área que se encontra dentro do perímetro urbano) ha, referente ao imóvel rural denominado __________________________, de propriedade do Sr(a)_________________, cadastrado no INCRA sob CCIR Nº _____________, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ______________ – MG, sob o Registro/Matrícula Nº____________, área de (informar área Total da Matrícula) ha, encontra-se situada dentro do Perímetro Urbano do Município, conforme Lei Municipal nº_____ de ___/___/____, em atendimento ao disposto nos artigos 3º e 53 da Lei nº 6.766/79, à Lei 9.785/99, aos dispositivos do artigo 32, parágrafo 1º da Lei 5.172/66 e às disposições da