ACAO DE USUCAPIAO URBANO Maria

005-540, bairro ARAÉS, em Cuiabá-MT, local que ora indica para receber intimações, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, propor a seguinte: AÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE USUCAPIÃO URBANO Tendo em vista os fatos, razões e DIREITOS que passa a expor: DOS FATOS E DO DIREITO 1) Há mais de 35 anos, a ora requerente mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, de uma área de terra, na qual fixou residência há mais de três décadas, cuja metragem e parâmetros se encontram detalhados no MEMORIAL DESCRITIVO abaixo e ANEXO (doc. nº_). 2) O imóvel ocupado pela requerente está singelamente delimitado (cercado), conforme Memorial Descritivo a seguir, e que também é demonstrado pelas FOTOS (anexas) produzidas pela própria interessada e pelo CROQUI elaborado por profissional autônomo, (doc. nº ....), dentro do qual, neste ínterim, a autora investiu e construiu, pequenas edículas, denominadas QUITINETES, das quais explora o aluguel, PARA SUA MANUTENÇÃO E SUSTENTO. Desde sua instalação no imóvel, com “animus domini”, a peticionante foi registrada junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA, como CONTRIBUINTE DE IPTU de forma que a autora deu FUNÇÃO SOCIAL ao imóvel e o fez producente! A identificação do imóvel a ser usucapido, segue, abaixo, como assim descrito: "MEMORIAL DESCRITIVO" UM LOTE URBANO, no Bairro Coxipó da Ponte, à Rua Santo Antonio nº 63, no Município e Comarca de Cuiabá,…

Moura Vilela Secretário SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA Jacqueline Vieira da Silva Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO Maria Roselene Deusdará Cruvinel Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL Sérgio Evaristo Martins Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Gabriela de Val Borges Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO José Leopoldo de Castro Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE…

COMARCA DE PARACATU – ESTADO DE MINAS GERAIS. ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE PARACATU-MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rua........, n.º..., Bairro......, Paracatu – MG, CEP 00.000-00, por meio de seu representante Anacleto Anastácio, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade n.º 00.000, devidamente inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua.....,…

- S E M A R H Roberto Gonçalves Freire Secretário SUPERINTENDENTE DE LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO Neuzelides Maria Rebelo Fonseca Bióloga / Analista Ambiental SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS AMBIENTAIS Evangevaldo Moreira dos Santos Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO Greide Ribeiro Junior Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Adriane Antunes Rodrigues Cunha Superintendente APOIO TÉCNICO GERÊNCIA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO COORDENAÇÃO…

irregularidades no loteamento denominado ________________ , bem como coibir os malefícios até então causados aos vizinhos, conforme os fatos a seguir expostos: Os Requerentes são vizinhos do empreendimento identificado como ________________, a ser aprovado para implantação nas proximidades do bairro alegre, conforme pesquisa do mapa do google anexo. Referido empreendimento está inscrito no CNPJ sob nº ______________, como sede na Rua A execução das obras do loteamento está sob a…

quando começou a construir o trailer, dimensões) Buscando meios para que toda documentação estivesse de acordo com os requisitos determinados pela Prefeitura Municipal, o Impetrante bateu às portas do Poder Executivo local, mais precisamente no Setor de Tributação, isso ainda, em 15 de fevereiro do corrente ano, para que fosse concedida a respectiva licença e fez a quitação no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais) (doc. 02 em anexo). (Valor gasto com a construção e outros que…

PEDIDO LIMINAR (...) , sem justificação prévia, com amparo no disposto no art. 12, da Lei Federal nº 7.347, de 24.07.85, pela existência do (...), demonstrado concretamente através dos fatos, notadamente aqueles referidos em fls. 42/47, que retratam ocorrência não apenas de grave risco, mas de efetivos e diversificados impactos negativos ao meio ambiente, de modo a obrigar, cautelar e provisoriamente a Prefeitura Municipal de Engenheiro Coelho, a tomar as seguintes medidas…

Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV da Prefeitura do Município de São Paulo localizado nos seguintes endereços: Rua Boa Vista, 221 – Centro, São Paulo – Cep: 01014-001 (Protocolo de documentos) e Rua João Brícola, 32 – Centro, São Paulo - Cep: 01014-010 (Acesso aos setores), bem como da pessoa jurídica de direito público interno a qual se vincula, qual seja, a Prefeitura do Município de São Paulo, a ser devidamente representada pela Procuradoria do Município de São Paulo,…

Modelo de Medida Cautelar Fiscal - Modelo didático de Ação Cautelar Fiscal para Exame da Ordem OAB FGV 2010.3 MEDIDA CAUTELAR FISCAL - AÇÃO CAUTELAR FISCAL EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA … VARA ... DA COMARCA ... O MUNICÍPIO DE …, pessoa jurídica de direito público interno, com sede seu Governo na Prefeitura, situada na Rua …, Nº …, por seu Procurador-Geral, infra-assinado, conforme decreto anexo e consoante com o disposto no inc. II do art. 12, do CPC, vem respeitosamente perante…

no Livro .... fls. ...., nº .... Dessa união tiveram .... (....) filhos, todos maiores e casados. DO DIREITO Ocorre, porém, que o de cujus participou da Revolução de 1.932, e a requerente, como viúva de Ex-Combatente, não recebe nenhuma pensão mensal a que faz juz, conforme faz certo os documentos em anexo. DOS PEDIDOS Assim, requer, nos termos do artigo 861 e seguintes do CPC, justificar perante V. Exa., com documentos e testemunhas, o seguinte: a) Que seu marido,…