Tráfico de Pessoas e o Serviço Social

Introdução O tráfico de pessoas é uma violação aos direitos fundamentais, humanos e sexuais. O código penal brasileiro enquadra o crime de tráfico de três maneiras. No artigo 231 diz que promover ou facilitar (fornecer dinheiro, passaporte ou utensílios para viagem) a saída ou entrada de pessoas no Brasil com a finalidade de exercer a prostituição se constitui em crime internacional de pessoas. Se houver fim de lucro além da pena de três a oito anos existe uma multa. Quem exerce a prostituição não infringe a lei, mas, quem explora a prostituição do outro sim. Mesmo com o consentimento o crime ainda existe se houver emprego de violência a pena aumenta para cinco a doze anos mais a pena correspondente ao tipo de violência. No artigo 207 está previsto como crime contra a organização do trabalho, aliciamento para o fim de emigração que consiste em fraudar documentos para cooptar trabalhadores. A pena é de um a três anos de privação de liberdade. A lei atual exige que realmente exista fraude, que o agente mantenha os trabalhadores com falas informações. O artigo 245 do Código Penal define como crime a entrega de um filho menor de dezoito anos para alguém que exponha a criança ao perigo. Esse é o crime contra a assistência familiar com pena privativa de liberdade de um a quatro anos. No protocolo de Palermo tráfico de pessoas é definido como, exploração. Entender o tráfico como resultado da acumulação do capital é fundamental para compreender o que sustenta essa…

Direitos humanos e tráfico de pessoas O tráfico de pessoas é uma violação dos direitos humanos fundamentais que cresce a cada dia em nível global, tornou-se uma preocupação mundial, tanto para a opinião pública, quanto para os órgãos de defesa dos direitos humanos e para os Estados envolvidos; estes últimos preocupados em criar mecanismos legais e ações públicas para enfrentar o problema. Ele é considerado crime por impedir que o ser humano exerça seus direitos, como liberdade de…

TRÁFICO DE MULHERES PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL: UMA EXPRESSÃO DA QUESTÃO SOCIAL Antônia Roberta Monteiro de Matos1 Jéssica Bráz Pedrosa2 Marília Silva Da Costa3 Andréia de Lima de Souza4 RESUMO O Tráfico de Mulheres é uma problemática atual que tem se tornado cada vez mais polêmica, porque existem poucos dados registrados sobre tal assunto. Entretanto sucede-se na realidade, porém não é possível dizer quando ocorre, e para onde as pessoas são levadas devido à falta de…

O trabalho apresentado mostra de forma clara e objetiva que o Tráfico de Seres Humanos nos dias atuais é um dos elementos que mais denigre o Principio da Dignidade da Pessoa Humana no mundo inteiro. A prática delituosa surgiu na antiguidade, onde os povos vencedores faziam dos seus vencidos escravos, manipulando suas vidas como bem entendesse, mas, principalmente para trabalho braçal. Na atualidade o delito já é visto com o propósito de venda de pessoas para a indústria do sexo e outras…

O tráfico de pessoas é considerado forma de com práticas criminosas que viola os Direitos Humanos. Pessoas são exploradas e são forçadas a trabalhar em atividades sexuais como a prostituição, ou até mesmo para aquisição de órgãos humanos. Em muitas das situações as pessoas são enganadas com propostas de empregos como o de baba, modelo ou empregada doméstica, e só ficam sabendo o que realmente irão fazer quando chegam ao local, geralmente em outros países. Ao chegarem lá os exploradores…

Tráfico de Órgãos: Um crime permitido? O objecto do trabalho é o fenómeno do tráfico de órgãos que afecta, hoje em dia, um significativo número de pessoas, principalmente aquelas que vivem em condições precárias, sem recursos próprios suficientes e desprotegidos pelos seus próprios governos. É considerado tráfico de partes do corpo o transporte ou o movimento de uma parte do corpo, quer através de uma fronteira ou dentro de um país, para venda ou transacção comercial. Este acto…

AGENDA UNODC A) Prevenção e fiscalização do tráfico de pessoas: crianças, mulheres, órgão e trabalho escravo A.1) Definição de Tráfico Humano A.2) Punição dos criminosos B) Crimes cibernéticos (o início do tráfico através da internet) B.1) Fiscalização das agencias clandestinas (alavancadoras do tráfico) C) Programa para reintegrar pessoas que sofreram trafico ou usuários de drogas. C.1) Preconceito: um fator desestabilizador sofrido pelo…

Tráfico de Pessoas UMA ABORDAGEM PARA OS DIREITOS HUMANOS SNJ Secretaria Nacional de Justiça 1 Tráfico de Pessoas UMA ABORDAGEM PARA OS DIREITOS HUMANOS MINISTéRIO JUSTIÇA MINISTÉRIO DA DA JUSTIÇA SECRETARIA DE REFORMA DOJUSTIÇA JUDICIáRIO SECRETARIA NACIONAL DE CENTRO DE ESTUDOS SOBRE O SISTEMA DE JUSTIÇA TRÁFICO DELGBTTT PESSOAS DIREITOS SEXUAIS DE NO BRASIL: JURISPRUDÊNCIA, PROPOSTAS LEGISLATIVAS E NORMATIZAÇÃO FEDERAL UMA ABORDAGEM PARA OS DIREITOS HUMANOS 1ª EDIÇÃO…

1 JUSTIFICATIVA O trafico de mulheres se encontra no cenário internacional a séculos , porém vem se destacando cada vez mais nos dias de hoje, mulheres e crianças na tentativa de melhoria de vida, são iludidas por falsas promessa, para uma profissão digna em outro país, onde muitas vezes são submetidas a trabalhos em lavouras, porém a maioria dos trabalhos são para a escravidão sexual, o Brasil tem um índice de desenvolvimento humano médio e uma posição de pobreza humana baixa, por…

RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 O Protocolo de Palermo estabelece que o Tráfico de Pessoas conta com três elementos constitutivos: os atos, os meios e a finalidade de exploração. Para que se caracterize o tráfico é fundamental que haja a combinação de: Sua resposta: De pelo menos um ato, um meio e uma…