Tributação No Terceiro Setor

custo se dá da seguinte maneira, primeiramente a empresa poderá recolher tributos além do que deveria pelo fato de estar classificando seu produto incorretamente; Um produto indevidamente classificado é motivo para incidência de multa, caso a tributação de uma classificação fiscal incorreta utilizada no processo seja inferior à que deveria ser aplicado, incidirá multas sobre o imposto de importação não recolhido, entre outras sanções que poderão incidir caso venha ter exigências não…

execução pelos particulares, tais como serviço de segurança pública, serviço de justiça, serviço de diplomacia. O Estado, portanto, somente precisava arrecadar dinheiro para fazer frente às despesas com essas funções essenciais, utilizando a tributação exclusivamente com esse intuito. Por isso, denomina-se a atividade financeira do Estado, neste período finanças neutras. Já no período moderno, que se inicia no final do século XIX, o Estado percebe, diante dos fatos sociais, que não…

obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real, em cada ano-calendário, as pessoas jurídicas: a) cuja receita total, ou seja, o somatório da receita bruto mensal, das demais receitas e ganho de capital, dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável e dos rendimentos nominais produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, da parcela das receitas auferidas nas exportações às pessoas vinculadas ou aos países com tributação favorecida que…

incompetência das entidades tributantes para onerar, com exações, certas pessoas, seja em função de sua natureza jurídica, seja porque coligadas a determinados fatos, bens ou situações. Já as normas imunizantes limitam e impedem que as normas de tributação atuem e, dessa maneira, criam situações permanentes de não incidência, que nem mesmo a lei pode anular. A Administração Fazendária não pode pretender tributos das categorias imunes, pelo motivo de impossibilidade jurídica de lei…

Civil Brasileiro de 2002 (Lei 10.406/2002). De acordo com os domínios do Direito Empresarial Brasileiro, a forma mais atrativa para a constituição da holding patrimonial é a sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Ltda.), uma vez que terceiros estranhos são impedidos de participar da sociedade. A Holding patrimonial será indubitavelmente Sociedade Simples Limitada (S/S Ltda.), pois aí é que está à defesa do patrimônio que se objetiva. Esta, sendo Sociedade Simples…

contribuições, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria. Percebemos, depois de anos que muitas vezes, falta o conhecimento introdutório sobre determinado assunto, principalmente na área tributária. Na correria do dia a dia, as pessoas aprendem tributação pelo meio ou fim, e, consequentemente ficam sem base para entender determinadas situações mais avançadas. Diante desse cenário, os profissionais às vezes até conhecem uma ou outra espécie de tributo, mas superficialmente,…

SIMPLES NACIONAL VERSUS LUCRO PRESUMIDO: UMA ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Deborah Marinho de Barros UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Evaldo Santana de Souza UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Resumo O objetivo deste trabalho é mostrar as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar N°. 123 de Dezembro de 2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas…

solicitado pela legislação, pois neste tipo de apuração é preciso que se conheça o resultado contábil. Caso a empresa não seja obrigada a realizar sua apuração sobre o Lucro Real ela pode optar em fazê-la pelo Lucro Presumido, que é uma forma de tributação simplificada do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Aqui no Brasil e em quase todo o mundo é permitido o planejamento tributário embasado nas leis, porém há ressalvas em que este planejamento se torna…

6 5.1 Atividade de fiscalização 8 5.2 Técnicas de Tributação Auxiliares 9 5.3 Recursos Humanos 10 6. DÍVIDA ATIVA

estabelecidos no Tratado de Assunção, por meio do qual o bloco foi fundado, em 1991. Em matéria de política tarifária, o MERCOSUL conta, desde 1995, com uma Tarifa Externa Comum (TEC) que abrange todo o universo de produtos comercializados com terceiros países. Cerca de 9 mil itens tarifários integram hoje a nomenclatura comum do MERCOSUL, com tarifas ad valorem que variam, em geral, de 0% a 20%, de acordo com a categoria de produtos e a existência ou não de produção…