Tributos

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SIMPLES NACIONAL VERSUS LUCRO PRESUMIDO: UMA ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Deborah Marinho de Barros UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Evaldo Santana de Souza UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Resumo O objetivo deste trabalho é mostrar as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar N°. 123 de Dezembro de 2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL (RegimeEspecial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), e analisar o impacto nas empresas de Prestação de Serviços, comparando o novo regime com o Lucro Presumido. Criou-se uma relação entre a Receita Bruta e a Folha de Pagamento, a fim de definir a real carga tributária em cada tipo de tributação. Através dessa relação as duas formas detributação foram comparadas em todas as tabelas de Serviços (Anexos III, IV e V da Lei Complementar N°. 123/2006) e em todas as faixas de Receita Bruta acumulada em 12 meses, detalhando em quais momentos o SIMPLES NACIONAL apresenta vantagens ou desvantagens em relação ao Lucro Presumido. Concluiu-se que a maior parte das Empresas Prestadoras de Serviços não foram beneficiadas pela nova Legislação,sendo a melhor opção serem tributadas pelo Lucro Presumido. Percebeu-se a vital importância de um Planejamento Tributário eficiente, para orientar a empresa na melhor opção e, conseqüentemente, diminuir sua carga tributária.

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Introdução

O Governo Federal Brasileiro implantou, em Dezembro de 2006 o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas dePequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127), alterando e unificando o tratamento diferenciado das empresas enquadradas. A empresa optante recolhe através de guia única – DAS, todos os impostos e contribuições devidos, inclusive Estaduais (ICMS) e Municipais (ISS), calculados através de tabelas de alíquotas específicas baseadas na ReceitaBruta. Grandes expectativas em relação ao SIMPLES NACIONAL foram criadas, principalmente para as Empresas de Prestação de Serviços que não estavam abrangidas nas Legislações anteriores. Tais expectativas remetiam à desburocratização e redução da carga tributária. Há, no entanto, a necessidade de um planejamento, para que a empresa tenha informações necessárias e úteis para tomar decisões acertadasem relação à forma de tributação. Outro meio de tributação vigente no país é o Lucro Presumido que, assim como SIMPLES NACIONAL, possui como base a Receita Bruta. Trata-se de uma forma facilitada de pagamento dos Impostos sem recorrer à complexa apuração do Lucro Real.

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Tal forma também pode ser um meio de reduzir a carga tributária, através da utilização de um Planejamento tributário. Estetrabalho visa identificar a melhor opção para a redução da carga tributária das Empresas Prestadoras de Serviços, com base numa comparação entre o SIMPLES NACIONAL e o Lucro Presumido, com o objetivo de responder a seguinte questão: A redução da carga tributária proposta pelo SIMPLES NACIONAL aplica-se para as Empresas de Prestação de Serviços? 2. Revisão de Literatura 2.1 Lei Complementar Nº123/2006 – Criação do SIMPLES NACIONAL A partir do dia 1º de Julho de 2007 entrou em vigor o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, que revogou tacitamente as legislações anteriores, com o intuito de simplificar e desburocratizar o tratamento de tais empresas. Para os fins do disposto na Lei, oconceito de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) está relacionado com a Receita Bruta anual, onde ME é aquela cuja Receita Bruta anual é até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e EPP do limite de ME até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais. A Pessoa Jurídica enquadrada na condição de ME ou EPP que quiser optar pelo Regime deverá atender o disposto na Lei...
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