Tramites Para Constituição De Empresa

em 1965, pela emenda constitucional nº 18 que chegou a gerar 14% ao PIB em 1973. A Constituição Federal/88 manteve a competência tributária em poder da União, com uma concentração de algo em torno 70% da renda nacional. A guerra fiscal ( também conhecida como leilão) declarada abertamente entre os estados é simplesmente, a isenção de tributos e concessão de benefícios de determinado estado às grandes empresas, geralmente via ICMS, para impulsionar a economia regional. A situação é…

Abrir uma empresa no Brasil, muitas vezes parece um martírio. Mas a falta de conhecimento cria obstáculos desnecessários ao novo empreendedor. Em alguns casos até a vontade de desistir. Este tempo já passou. Hoje, além do pequeno investimento inicial, o prazo para que uma empresa comercial ou prestadora de serviços tenha condições de emitir Notas Fiscais, ou seja, tenha condições de faturar, é relativamente pequeno. O que quase sempre leva a dores de cabeça é a falta de Auto de…

Adaptado de Leonardo Sakamoto A Câmara dos Deputados está prestes a aprovar um projeto que amplia os casos em que pode ocorrer terceirização no Brasil, como efeito, a precarização do trabalho e a tomada de direitos trabalhistas, garantidos pela Constituição Federal de 1988 e da CLT, emerge em um horizonte pautado pela política neoliberal em prol dos grandes capitalistas. Resumidamente, aprovado o PL 4220/2004 os trabalhadores vão desfrutar de menos direitos e salários e os grandes…

1° do artigo 198 supracitado e mencionado na questão anterior. 03) Pode a Fazenda Pública ingressar diretamente na Justiça, mediante a propositura de ação judicial, objetivando a cobrança de valores tributários, sem que sejam observados todos os trâmites do processo administrativo? Justificar. Resposta: Não. A Fazenda Pública só poderá ingressar judicialmente após o procedimento administrativo. Primeiro haverá o lançamento do crédito tributário, esgotado os prazos para defesa co…

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (Lei 12440/2011). A partir da vigência da Lei em 04 de janeiro de 2012, as empresas interessadas em participar da licitação terão que apresentar a certidão negativa de débitos trabalhistas, que é pedida ao Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais do Trabalho e é expedida eletronicamente documento que visa comprovar a regularidade de pessoas físicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho. Também alterou os Artigos 27 e 29 da Lei…

justificadamente a assertiva. AV1 - Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento? 2) Medida Provisória Caso concreto: (CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ORDINÁRIO, em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, CNPJ 847589/0001 , com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I – DA PRIORIDADE NO TRAMITE DA AÇÃO A Reclamante possui mais de 65 anos de idade, assim, é beneficiária da prioridade no andamento processual, com base no art. 71 da Lei 10741/03. II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na forma do artigo 4º da Lei 1060/50 c/c art.…

pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais. Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação…

as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo. Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais e EIRELI, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP EMPRESA ABC LTDA, cadastrada sob CNPJ nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, representada por intermédio de seu sócio, Nome, Rg, CPF, residente e domiciliado a Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do DIRETOR DA SECRETARIA FINANCEIRA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com endereço na Rua,