Tramite De Processo

Conceito de Tutelas de Urgência. As denominadas tutelas de urgência, adotadas pelo ordenamento processual Brasileiro, constituem instrumentos práticos que visam, em princípio, proporcionar maior celeridade no trâmite do processo e estabilidade jurídica. Isto porque, ao evocar tais medidas emergenciais, busca-se precipuamente resguardar o bem em litígio, objetivando a segurança jurídica; a celeridade processual, em casos onde o bem em discussão corre perigo de deterioração, é essencial…

035.07.003064-7, indeferiu o pedido de extinção do processo ao argumento de que o Juízo estava prevento, uma vez que a ação foi protocolada em data anterior àquela ajuizada na comarca de Joinville (fl. 11). Alegou o agravante que somente teve conhecimento da ação de inventário em trâmite na comarca de Ituporanga, em março de 2008, quando foi informado de tal fato pela agravada. Mencionou que inexiste óbice à extinção do processo em trâmite naquela comarca, haja vista a concordância de todos

Ifes sofimattos@hotmail.com APRESENTAÇÃO Todo Engenheiro é pesquisador, e como tal necessita estar a par dos trâmites legais de como proteger suas invencões ou criações. Percebemos, inicialmente em conversas informais, e posteriormente através de dados coletados por pesquisas, que tanto os alunos ingressantes, quantos os alunos concluintes não estão aptos a realizar esse processo. A partir disso iniciamos a elaboração de um guia prático sobre patentes. A patente visa proteger…

não ter a autora condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios som prejuízo do próprio sustento e de sua família, de acordo com o artigo 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50. DA PRIORIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL Requer ainda, o benefício de prioridade no trâmite processual com base no artigo 71 da Lei 10.741/2003, tendo em vista ser a autora pessoa idosa contando com 61 anos de idade. DOS FATOS E FUNDAMENTOS A autora fora admitida em 05 de outubro de 1995, a ré…

PROCESSO PENAL I PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO ACADÊMICO: FRANCISCO WILLAMY IRINEU SILVA MATRICULA: 2009.01.026.42-8 HORARIO: CD Provas Ilícitas por Derivação – Artigo : 157 § 1º O caput do art. 157 CPP estabeleceu o que seriam as provas ilícitas e as conseqüências das mesmas para o processo penal, isto é, “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas

INTRODUÇÃO O projeto do novo CPC apresenta novidades quanto à disciplina da tutela antecipada, extinguindo o livro do processo cautelar e tratando as duas tutelas de urgência simultânea e semelhantemente. Há a previsão de um novo instituto, ao menos quanto ao nome, a tutela da evidência, que nada mais é do que uma tutela antecipada não fundada na urgência, mas na evidência do direito do autor, frente à inconsistência na defesa do réu.

EXMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo: 0139676-09.2010.8.19.001 FULANO, vem, através de seu advogado – procuração anexa, com fulcro nos artigos 56 e seguintes do CPC e 485 e 508 do NCC, promover a presente OPOSIÇÃO ao processo de Inventário supra mencionado, que tramita nesse Juízo tendo como Requerente CICRANA e como inventariado BELTRANA, pelas razões de fato e de direito…

DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ......../ ..... 000/2014 EMPRESA CANTAREIRA LTDA, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, igualmente qualificado, processo em trâmite neste Juízo, autuado sob nº 000/2014, através de seu procurador infra-firmado, com instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a respectiva CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos…

Noronha, brasileiro, viúvo, desempregado, portador do RG no ..., inscrito no CPF sob o no ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Daluz, estado .., por seu advogado e bastante procurador, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente, o presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL devidamente preparado, conforme guia de…

presente projeto de pesquisa aborda as implicações da adoção imprópria na vida de adotantes e adotados no que concerne à nova Lei de Adoção (Lei nº12.010/2009) considerando a cidade de Campina Grande-PB. Sabendo que esta lei objetiva a maior rapidez nos trâmites processuais, é agora possível aos que têm interesse de adotar, que constantemente pensam em recorrer à ilegalidade, terem segurança jurídica através de uma habilitação prévia para enfrentar o temor da adoção. Infelizmente,…