Trabalho Sobre Codigo Defesa Do Consumidor

AFIXAÇÃO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO A oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor são explicadas pela Lei Federal 10.962, de 11 de outubro de 2004, que complementa o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) e foi regulamentada pelo Decreto Federal 5.903, de 20 de setembro de 2006. O objetivo dessa legislação é garantir aos consumidores a correção, clareza, exatidão e visibilidade das informações prestadas. Nesta…

INTRODUÇÃO É intrínseca ao cotidiano da sociedade contemporânea – regida pela movimentação de capital – a realização de atos e negócios jurídicos que versam sobre o livre acordo de vontades. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, “o contrato tem uma ‘função social’, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista.”1. O contrato atende a dois aspectos sociais, sendo um primeiramente individual ou privado, isto é, relativo ao comum acordo entre

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA Curso: Direito IX Disciplina: Código de Defesa do Consumidor Professor: Juliano Acadêmicos: Daiane, Diego, Lucimar, Márcio, Robson. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do Princípio da Boa Fé Objetiva, elemento que integra o CDC – Código de Defesa do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA Curso: Direito IX Disciplina: Código de Defesa do Consumidor Professor: Juliano Acadêmicos: Daiane, Diego, Lucimar, Márcio, Robson. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do Princípio da Boa Fé Objetiva, elemento que integra o CDC – Código de Defesa do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA Curso: Direito IX Disciplina: Código de Defesa do Consumidor Professor: Juliano Acadêmicos: Daiane, Diego, Lucimar, Márcio, Robson. O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do Princípio da Boa Fé Objetiva, elemento que integra o CDC – Código de Defesa do Consumidor, pois é ele um dos mais importantes preceitos, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a…

Supervisionadas – trabalho apresentado como exigência para a avaliação do segundo bimestre, em disciplinas do 1° semestre, do curso de Administração da Universidade Paulista, sob orientação dos professores do semestre. SANTOS 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 PERFIL DA ORGANIZAÇÃO 4 2.1 Apresentando A MM Santos 4 2.2 Produtos e Clientes da Empresa 4 2.3 Força de Trabalho 6 2.4 Principais Insumos 6 3 RELACIONAMENTO COM O CLIENTE NA MM SANTOS INFORMÁTICA 8 4 CONCEITO DE…

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças introduzidas pelo CDC visando equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores. Explique cada uma delas. O consumidor deve ter seus direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor, mas deve…

Tema: Cartilha do Direito do Consumidor ASPECTOS JURÍDICOS DO ATENDIMENTO Cartilha: Direito do Consumidor Guia de Defesa do Consumidor CARTILHA DO CONSUMIDOR Guia de Defesa do Consumidor Sumário INTRODUÇÃO ___________________________________________________1 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR_____________________________2 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR_____________________________3 O QUE É__________________________________________________________4 DIREITOS…

............................... 1 2. EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS .............................................. 2 3. RELAÇÃO DE CONSUMO .................................................................................. 4 3.1. Conceito de consumidor ................................................................................. 5 3.2. Conceito de fornecedor .................................................................................. 9 3.3. Definição de produto ou serviço ..........

DELIMITAÇÃO DO TEMA O estudo a ser realizado sobre o contrato imobiliário aborda os seguintes aspectos : legalidade, clausulas draconianas e confiabilidade desses contratos. 3 PROBLEMA Contratos imobiliários x confiabilidade 4 Justificativa Relevante para o direito por tratar-se de questões do direito imobiliário que tem uma abrangência social que envolve inúmeros usuários e não existe um mecanismo oficial de esclarecimento e conscientização sobre os contratos…