A Prote o maternidade e Inf ncia constitucional 1 trab

11°, que se dedicam à garantia desses direitos. “Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.” PROTEÇÃO À MATERNIDADE História  Discutida pela primeira vez pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) EM 1919.  Objetiva resguardar a saúde da mãe e de seu filho bem como proteger a trabalhadora de qualquer discriminação baseada na sua condição de mãe.  Segundo a OIT, a proteção à maternidade contribui para consecução de três objetivos de desenvolvimento do milênio, adotados pelos países membros da Organização das Nações Unidas (ONU): 1) Sobre a promoção da igualdade de gênero e autonomia das mulheres 2) Relativo à redução da mortalidade infantil 3) Relativo a melhorias na saúde materna Elementos de Proteção a Maternidade Licença Maternidade  Licença maternidade (ou licença-gestante) é um benefício de caráter previdenciário, introduzido pela CF de 1998 (art.7º, XVIII), que consiste em conceder, à mulher que deu à luz licença remunerada.  Toda mulher empregada tem direito à licençamaternidade.  O salário maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral.  O propósito dessa disposição é proteger a mulher de possíveis pressões para retornar ao trabalho em um período no qual esse retorno pode ser nocivo para a sua saúde ou…

[pic] ANHANGUERA UNIDERP EAD FACULDADE DE RONDONÓPOLIS/MT Serviço Social 6º Semestre ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Aparecida Lucimar do Nascimento – RA: 262877 Beatriz Claudina Rodrigues da Costa – RA: 267259 RONDONÓPOLIS MT 2012 [pic] ANHANGUERA UNIDERP EAD FACULDADE DE RONDONÓPOLIS/MT Serviço Social 6º Semestre ESTÁGIO SUPERVISIONADO II TEMA: INFORMATIVO SOBRE EDUCAÇÃO INFÂNTIL,…

consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua existência à causa da infância e juventude, com a crença sincera de que a instalação de desejada sociedade melhor e mais justa só se dará com a real implementação das promessas de cidadania contempladas no ordenamento jurídico - especialmente na Constituição Federal e na…

Geraldo da Rocha Santos Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Samia Saad Gallotti Bonavides Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação: Adolfo Vaz da Silva Júnior Hirmínia Dorigan de Matos Diniz Márcio Teixeira dos Santos Murillo José Digiácomo Ficha Catalográfica Digiácomo, Murillo José, 1969Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.Curitiba .. Ministério…

(consultar material de apoio) 1- DIREITO À EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O direito à educação está previsto na Constituição Federal. Vejamos o artigo 205: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Educação é o conhecimento transmitido,…

...........................................................................................6 1.3.Objetivos Específicos.......................................................................................7 1.4 Justificativa.......................................................................................................7 2 REFERENCIAL TEÓRICO.....................................................................................8 2.1 Perfil dos menores…

2004. . Trabalho de conclusão de Curso (Graduação em Serviço Social) Universidade Estadual de Londrina, Londrina.2004. RESUMO Este trabalho visa conhecer o significado de apoio sócio educativo para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, seus familiares e para o corpo institucional que desenvolve esta ação. Para tal, foi levantado o resgate histórico da política de atendimento para crianças e adolescentes anterior ao ECA e compreendido como é…

SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção do título de Assistente Social através do curso de bacharelado em Serviço Social. Orientador: Profª. Maria AngelaSantini. Caruaru 2014 Dedico este trabalho a Deus que é digno de toda honra, de toda glória, de todo louvor e de toda adoração e a…

______________________________________ Prof. Examinador Aprovado em: ______/______/______ RESUMO Esta monografia trata da proteção integral da criança e do…

MÁRCIA DE FÁTIMA CASTRO COSTA DA SILVA. O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO CONTEXTO ESCOLAR: uma parceria para além das normas jurídicas. Trabalho monográfico apresentado à Coordenação do Curso de Direito, como requisito final para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do docente Agnaldo Alves Ferreira. Macapá – Amapá 2006 MÁRCIA DE FÁTIMA CASTRO COSTA DA SILVA. O ESTATUTO DA…