direito tributário :teoria gerral

atividade administrativa chamada de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Há dois tipos de Atividade Administrativa: a Atividade Administrativa Discricionária que é aquela que permite que o Estado, dentre todas opções possíveis, opte por aquela que atenda as razões de oportunidade e conveniência, e existe a Atividade Administrativa Vinculada (o Lançamento)na qual não existe margem de apreciação por parte do estado, ou seja, o Estado está obrigado a praticar os atos nos termos previstos em lei. Portanto, o Direito Tributário mantém uma vinculação com o Direito Administrativo porque o Lançamento Tributário, antes de ser um ato do Direito Tributário ele é um Ato Vinculado. EXEMPLOS: - Atividade Administrativa discricionária: O funcionário com mais de 5 anos de trabalho, dentre outros direitos, tem o direito de solicitar afastamento, uma única vez, a cada 5 anos, por até 2 anos, para tratar de assuntos particulares, com prejuízo de seus vencimentos. Maria está enquadrada na situação do exemplo e solicita afastamento por 6 meses. Nesse caso, o Ato é Discricionário, o Estado pode conceder como pode não conceder, depende do interesse público. - Atividade Administrativa Vinculada: João, fiscal de Tributos Municipais, vai fiscalizar uma empresa e lá constata várias irregularidades. João é obrigado a tomar providências porque o ato é vinculado, existe o interesse público, existe o Princípio da Supremacia do Interesse Público e decorrente da Supremacia do Interesse Público existe a…