Tipos De Tributos Impostos

Explique criticamente o art. 3° CTN O tributo tem característica pecuniária porque o sujeito passivo da relação jurídica tem o dever jurídico de entregar aos cofres públicos um valor determinado em dinheiro pela administração pública e o sujeito ativo tem o direito subjetivo de exigir o cumprimento dessa obrigação. Também há aspecto compulsório com sua previsão no âmbito legal, onde a arrecadação deste tributo tem de ser em moeda nacional (dinheiro), estar o tributo expressamente…

Resumo de Direito Tributário Espécies de tributos e impostos O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Pode-se entender tributo como o instrumento de que se vale o estado para

157 a 162) Demais normas (Arts. 195) 2- Conceito de Tributo “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” a) Alguns aspectos de Tributos Compulsoriedade – Caráter de obrigatoriedade, regulados pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal. Natureza Jurídica do Tributo – Fato gerador da operação, sendo…

direito financeiro: ➢ Receita – Entrada de dinheiro nos cofres públicos ➢ Despesa – representa um objetivo. Você usa o dinheiro com um foco de atingir um objetivo. ➢ Gestão – Controla a receita e a despesa • São dois tipos de receita: ➢ Receita originária – Decorrente da exploração de bens públicos. Se dará mediante a cobrança de preços público, como é o caso da tarifa (é o aluguel – o preço pela exploração de um bem público). Receita originária…

fechada. Sobre o assunto vale relatar na íntegra a opinião do autor. Além do excesso de impostos existentes, é importante lembrar que o sistema tributário brasileiro foi “desenhado” para uma economia fechada. A incidência significativa de impostos e contribuição em “cascata” (PIS, COFINS) é inapropriada para uma economia aberta, uma vez que no mercado internacional nenhum país exporta impostos (os impostos são pagos pelos consumidores). (LANZANA, 2008, p.480) O discurso do autor faz…

TRIBUTO: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de…

Pesquisa explicativa 1.5.4 Do ponto de vista dos procedimentos técnicos 2 – SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 2.1 Tributos sobre Produção/Circulação 2.2 Tributos sobre Patrimonio e a Renda 2.3 Regime Enquadramento Tributários 2.3.1 Simples Nacional 2.3.2 Lucro Presumido 2.3.3 Lucro Real 2.3.3.1 Planejamento Tributário 2.3.3.2 Elisão 2.3.3.3 Evasão 3- LEASING 3.1.1 Tipos de Leasing/Operacional/Financeiro 3.1.2 Novo Tratamento dado ao Leasing Financeiro 3.1.3 Efeitos do…

TIPOS DE TRIBUTOS Michele Gonçalves da Rosa Professor- Juarez Camargo Borges Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Administração (ADG 0097) – Prática do Módulo III 28/06/2012 RESUMO O presente trabalho relata, exemplifica e explica os tributos existentes no Código Tributário Nacional. Cita algumas porcentagens cobradas sobre produtos ou serviços prestados aos contribuintes. Demonstra onde são aplicados e como são usados os valores arrecadados…

Tipos de Tributos Os tributos são contribuições realizadas em moeda ou determinado valor por meio de uma atividade administrativa relacionada. Ou seja, é uma forma de pagamento obrigatória feita pelas pessoas ao Estado. Ele somente pode ser instituído através de uma lei e a cobrança é realizada através do órgão que administra aquele tributo. Segundo a Lei nº 5172 de 25/10/1966, art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

TRIBUTOS A ideia de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3º da lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa forma podemos assim verificar pela…