Tipos De Tributos Impostos

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TRIBUTO: Conceito: Encontramos o conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Necessária é a análise do conceito de tributo: 1.Toda prestação pecuniária compulsória: tributo é…

Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico de cobrança de um tributo…

1- DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS. a) Tributo é toda prestação pecuniária (em espécie) b) Compulsória c) Em moeda, ou cujo valor nela posse exprimir (in natura: Bens móveis e imóveis e “in labore” trabalho) d) Não decorra de ato ilícito e) Que seja instituído por lei f) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Exemplo: Emissão de RG. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, portanto paga em espécie. Ainda pode a lei municipal, estadual, distrital ou da União

O que é tributos? Conforme o art. 3º da CTN “ tributo e toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada”. Prestação pecuniária Prestação é uma contribuição a que alguém está obrigada. Pecuniário significa que é representada por dinheiro. Assim, tributo é uma obrigação em dinheiro. Compulsória A palavra compulsória deriva

duvida. ** dia 17 amandaaa**** 18.02.14 ?? 10.03.14 O que é tributo? É uma tarefa de fazer (pagar). Eu falo em tributo eu falo em arrecadação, fiscalização, criação. Como um processo falimentar tem um peso muito grande, deve-se suspender os processos até obter a decisão do processo falimentar, pois sua decisão respinga nos outros procedimentos. O tributo é obrigatório e não se confunde com multa. A figura do tributo esbarra no seu intimo tem uma ideia de punição, ficando com…

Estado tem de cobrar os tributos. É uma faculdade que acompanha o Estado. Competência Tributária – É a concretização do poder, é o poder atuando no plano concreto. Art. 6.º do CTN. ESPÉCIES DE COBRANÇA, FIXA, PROPORCIONAL E PROGRESSIVA Fixo é o imposto em que o valor é fixo, não se altera. Proporcional é o imposto calculado de forma proporcional ao bem tributável, por exemplo ICMS. Progressivo é aquele em que a alíquota aumenta à medida que aumenta a base de cálculo - IR. TIPOS DE…

ALÍQUOTA - Percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo. BASE DE CÁLCULO - Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. CGC/MF – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Substituído pelo. CIC – Cartão de Identificação do Contribuinte. É o cartão personalizado (espécie de carteira de identidade) expedido pelo Ministério da Fazenda com o número da inscrição no CNPJ para todas as pessoas

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA TRIBUTO E SUA ABRANGÊNCIA A definição de tributo nos é apresentada pelo próprio Código Tributário Nacional, que em seu art. 3º versa que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Como tal conceito engloba todas as características do tributo, passamos a análise de cada uma das…

Apostila de Direito Tributário Profª. Luana Moraes 1) SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O conceito de tributo está no art. 3º do CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei, cobrada mediante lançamento. …

Camaçari,como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel. Camaçari 2011 POLITICA FISCAL Refere-se a todos os instrumentos que o governo dispõe para arrecadação de tributos (política tributária) e controle de suas despesas (política de gastos). Além da arrecadação de impostos, a política tributária pode estimular ou inibir os gastos de consumo do setor privado Para reduzir a inflação: medidas fiscais diminuindo os gastos públicos e/ou aumento da…