Tipos De Tributos Impostos

Espécies de tributos previstas na Constituição Federal Em seu artigo 145, a Constituição Federal prevê a existência de três tipos de tributos, sendo todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal dispositivo trazer apenas três tipos de tributos, parte da doutrina entende que, na verdade, as normas constitucionais permitem a interpretação de que há cinco tipos de tributos,…

Resenha Crítica Origem dos Tributos, sua importância e Finalidade. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes, isto é a forma que as pessoas ou organizações efetuam pagamento ao estado pelos serviços que recebe para que o governo possa investir em obras públicas e sociais. O tributo deve ser pago em moeda corrente, independente da vontade do contribuinte. ORIGEM Há conceitos de que o tributo começou…

tributário 1.O Estado pode criar e exigir: * imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD); *imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS); *imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). 2. O lançamento por homologação: Quando a administração tomar conhecimento de que o contribuinte pagou tal valor, confirmando ou não a sua exatidão (ICMS, PIS, imposto de renda), após o lançamento,…

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – ESAF CURSO A DISTÂNCIA DE DISSEMINADORES DE EDUCAÇÃO FISCAL 1º SEMESTRE – 2013 ADRIANO FHRANCYS QUINTELA ALVES TRIBUTOS: O que pagamos e como cobrar por eles Maceió/2013 ADRIANO FHRANCYS QUINTELA ALVES TRIBUTOS: O que pagamos e como cobrar por eles. Plano de ação apresentado como um dos requisitos do Curso de Disseminadores de Educação Fiscal, sendo…

estudo permite definimos aspectos gerais mais relevantes no Direito Tributário, por tanto, assim focar nos elementos constitutivos dos tipos e elementos tributários, como toda ação ou omissão que direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Palavras – chave: Direito Tributários, crimes, leis fiscais, tipos e elementos. ABSTRACT This article tries to lecture, clearly and objectively about the existing tax crimes…

3 – Tributos Definição: Segundo o artigo 3° do Código Tributário Nacional, “ Tributo é toda contribuição pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua na sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ”Em outras palavras, o tributo é um valor a ser pago de forma obrigatória em dinheiro ou em bens, por particulares para o Estado. O Estado somente criará um tributo através de lei, onde…

1) Conceitue Tributo (o conceito legal do Código Tributário Nacional – CNT) R: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." O tributo é uma prestação pecuniária, significando dizer que o tributo só pode ser devido em dinheiro. Não há possibilidade legal de pagamento do tributo através coisa diversa do dinheiro,…

pecuniárias e os tributos. - Recursos provenientes da arrecadação de tributos: Receita derivada - Legislação Tributária: diz respeito aos recursos conseguidos pela atividade financeira do Estado por meio da arrecadação de tributos. - Fontes Tributárias: meios pelos quais a legislação tributária se manifesta. - Legislação tributária: compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e…

conformidades da legislação do trabalho. Setor de compensação de pessoal O Setor de Compensação de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo do controle de frequencia, pagamento de salários e benefícios, bem como de pagamento de taxas, impostos e contribuições da empresa. Setor de desligamento de pessoal O Setor de Desligamento de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo de desligamento e quitação do contrato de trabalho, estendendo-se na…

e política da nação, precisam arrecadar recursos para manter sua estrutura e permitir ao cidadão-contribuinte o direito aos serviços estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada" .A primeira…