Tipos De Tributos Cobrados No Brasil

Legislação Tributária os tributos: É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituída em lei (decretos criam tributos) e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituída em lei (só lei cria tributos) e cobrada…

Histórico e Definição A humanidade desde os seus primórdios utilizava o recolhimento de tributos no intuito de garantir a sobrevivência da sociedade. Não há registros que relatem ao certo a origem, bem como e quando as tributações apareceram na sociedade. Os tributos, ou contribuições naquele tempo eram feitos em espécie (frutas, animais, alimentos, peles, etc.) e eram regidos por uma norma ética que limitavam e definiam os direitos e deveres dos integrantes das tribos. Com a evolução e…

empresas”. A Junta Comercial é onde ficam arquivos todas as movimentações contratuais pertinente a empresa, aumento de capital, entrada/saída de sócios, mudança de endereço, abertura/fechamento de filiais, etc. 3. Defina Regime Tributário. Tributo é ônus compulsório, criado e gerido pelo estado, visando ao custeio de serviços públicos. O Regime Tributário é um conjunto de leis que rege a tributação de uma Nação. A legislação tributária estabelece essas duas formas de apuração do…

sem assumir a forma de um bem material. 2. Tipos de Serviços em Comércio Exterior Existem dois tipos, que são: • A exportação de serviços, que é quando um(a) brasileiro(a) vai prestar um serviço no exterior e o resultado seja lá verificado. Um exemplo seria quando um professor brasileiro é requisitado para ministrar aulas em uma universidade portuguesa. • A importação de serviços, que é quando um(a) estrangeiro(a) vem prestar um serviço aqui no Brasil e o resultado seja aqui verificado.…

28.03 DIREITO TRIBUTÁRIO www.sitedomazza.com.br @professormazza Conceito É um ramo que estuda três atividades estatais: a) Criação – exercida pelo PL b) Cobrança - PE de TRIBUTOS c) Arrecadação – PE Muito importante! O estudo da destinação do dinheiro arrecadado pelo Fisco não cabe ao Direito Tributário, mas ao Direito Financeiro. Competência para legislar União é CONCORRENTE Estados DF * Município não

APRESENTAÇÃO O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como objetivo principal gerar a propriedade, ou seja, tem como objetivo o crescimento da zona urbana de modo que esse crescimento seja organizado e obedeça a determinadas regras. O IPTU que é cobrado pelos municípios tem o caráter de manutenção da área urbana, contudo para vários municípios da região do Vale do Jaguaribe, como por exemplo, a cidade de Jaguaruana, pode-se verificar que em alguns bairros os deveres do…

existentes e válidas. Além disso, funciona como a matriz político-ideológica do ordenamento e vincula todas as outras normas jurídicas. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais: Resposta Selecionada: d. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Comentário: essa vedação está expressa no artigo 150, V, da CF, constituindo-se em uma limitação ao poder de…

TRIBUTO - É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituído em lei e cobrado mediante a atividade administrativa plenamente vinculada. IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação direta a quem o está pagando.

na Receita Federal brasileira no qual devem estar todos os contribuintes (pessoas físicas nacionais e estrangeiras com negócios no Brasil). O CPF armazena informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por outros sistemas da Receita Federal. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (acrônimo: CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos)[1] junto à Receita Federal…

Carga Tributária Definição A carga tributária de um país é a parcela de recursos que o Estado retira dos indivíduos e empresas para financiar as ações do governo. No Brasil O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Deve ser pago em dinheiro,